Projeto de lei revoga nome de rua em condomínio particular

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou na noite desta segunda-feira (8), o projeto de lei 225/2021, assinado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara (CLJR), e que revoga a Lei 7772/2013, que denominava de "Deolinda Zambretti Melega" uma rua particular do bairro Campestre.

Segundo a propositura, a via é "oriunda de parcelamento clandestino, estando em desconformidade com o art. 9º da Lei Municipal nº 7.238/2011, que disciplina a nomenclatura de próprios, unidades municipais, vias e logradouros, conforme Ofício da Procuradoria Geral do Município" e, portanto, não pode receber denominação oficial.