CLJR emite pareceres favoráveis a projetos que alteram o Código de Posturas

Em reunião nesta quinta-feira (12), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu pareceres favoráveis a dois projetos de lei complementar que propõem alterações no Código de Posturas do município. Participaram da reunião os vereadores Gustavo Pompeo (Avante), presidente, e Edson Bertaia (MDB), membro, além da Procuradoria Legislativa.

O PLC 24/2025, de autoria do vereador Felipe Jorge Dario (Solidariedade), o Felipe Gema, amplia as restrições aos fumantes, ao proibir o uso de cigarros e similares em um raio de 30 metros de hospitais e unidades de saúde na cidade. O projeto estabelece penalidades em casos de descumprimento, como advertência e multa no valor de meio salário mínimo.

Já o PLC 1/2026, apresentado pela vereadora Alessandra Bellucci (Avante), proíbe a permanência de animais domésticos sozinhos em espaços particulares por período superior a 36 horas consecutivas. 

Por sua vez, o PLC 3/2026, também de autoria de Felipe Gema, recebeu parecer contrário. O projeto altera a Lei Complementar 67/1996, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil de Piracicaba, ao instituir o reembolso de valores gastos com alimentação para os integrantes da corporação, no valor de 1,55% do salário mínimo. A propositura recebeu parecer contrário por invadir competência exclusiva do Poder Executivo.

Também receberam pareceres favoráveis quatro projetos de lei que instituem datas comemorativas no Calendário Oficial de Eventos do Município e ainda o PL 16/2026, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que cria o Selo Empresa Amiga do Esporte. Também passaram pelo crivo da comissão três projetos de decreto legislativo que concedem honrarias e outro que altera solenidade da Casa. Duas moções de aplausos foram consideradas aptas.

Com os pareceres favoráveis, as proposituras seguem em tramitação pelas demais comissões da Casa. Já o parecer contrário será encaminhado para votação em Plenário. Se for mantido, o projeto será arquivado. Se o parecer for derrubado pela maioria dos vereadores, a matéria segue em tramitação até voltar ao Plenário para deliberação do mérito.