Projetos que instituem Políticas Municipais recebem pareceres favoráveis

Em reunião nesta quinta-feira (26), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu pareceres favoráveis a projetos de lei que versam sobre a implementação de políticas públicas, uma na área do cuidado e outra sobre o reaproveitamento e destinação adequada de resíduos de madeira, entre outras proposituras. A comissão conta com assessoria da Procuradoria Legislativa e é formada pelos vereadores Gustavo Pompeo (Avante), presidente, Renan Paes (PL), relator, e Edson Bertaia (MDB), membro.

O PL 17/2026 é de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT) e institui diretrizes para a implementação de Políticas Públicas do Cuidado. A matéria estabelece que o Poder Executivo deverá elaborar o Plano Municipal de Cuidados, com o intuito de garantir direitos a quem precisa desse atendimento, estruturar iniciativas para dar apoio a cuidadores, remunerados ou não e medidas de valorização desse trabalho, entre outros pontos. Na justificativa do projeto, a parlamentar discorre sobre a maior dedicação das mulheres na esfera dos cuidados e a necessidade de investir em políticas públicas que auxiliem na redução das desigualdades sociais.

Já o PL 19/2026, de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB), institui a Política Municipal de Aproveitamento Ecológico de Resíduos de Madeira e Afins, com o objetivo de promover a gestão sustentável, a redução de impactos ambientais e o estímulo à economia circular. E estabelece medidas a serem adotadas pelo poder público, como a criação de pontos de coleta, apoio a catadores, parcerias, incentivo à transformação de resíduos e utilização de produtos reaproveitados. O projeto recebeu emenda da CLJR que retira o prazo de regulamentação do projeto para evitar ingerência em esfera do Poder Executivo.

Outras proposituras foram analisadas pela CLJR, como o PL 20/2026, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que altera a Lei 10.234/2024, que reconhece a fibromialgia como deficiência. Além disso, nove moções de aplausos foram consideradas aptas.