Instalação de câmeras nos ônibus do transporte coletivo tem parecer favorável

Em reunião nesta quinta-feira (12), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) da Câmara Municipal de Piracicaba emitiu parecer favorável ao projeto de lei 34/2026, de autoria do vereador Felipe Jorge Dario (Solidariedade), o Felipe Gema, que obriga a instalação de câmeras de videomonitoramento nos ônibus do transporte coletivo da cidade. A comissão, presidida pelo vereador Gustavo Pompeo (Avante), com relatoria do vereador Renan Paes (PL) e que conta como membro o vereador Edson Bertaia (MDB), apresentou texto substitutivo, elaborado pela Procuradoria Legislativa.

O projeto estabelece que as câmeras deverão ser instaladas em locais estratégicos, que possibilitem a captação de imagens dos passageiros, do condutor e das portas de entrada e saída. O sistema ainda deverá permitir a gravação contínua de imagens, com qualidade suficiente para identificação de pessoas e situações. A matéria dispõe também que as imagens gravadas deverão ser armazenadas pelo prazo mínimo de 30 dias e deverão ser disponibilizadas às autoridades policiais e judiciais, mediante solicitação formal. Outro ponto estabelecido é que o acesso às imagens será restrito às autoridades competentes e aos representantes legais das empresas responsáveis pelo transporte, observadas as normas de proteção de dados pessoais. O texto também prevê que, após aprovação do Plenário, a norma deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Animais mortos – Outro projeto analisado pela CLJR, também com parecer favorável, é o PL 30/2026, de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB). O texto substitutivo apresentado pela comissão dispõe sobre a instituição do Serviço Municipal de Recolhimento de Animais Mortos. A propositura estabelece diretrizes para o serviço, como a adoção de medidas para prevenir riscos sanitários, ambientais e epidemiológicos; a promoção de ações de vigilância sanitária e ambiental; a ampla divulgação à população acerca dos procedimentos adequados para comunicação de ocorrências e a observância das normas ambientais e sanitárias vigentes.

O PL 39/2026, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), também ficou com parecer favorável, ao instituir o Programa Bebê a Bordo, que oferta transporte adequado e humanizado às mulheres puérperas no retorno às suas residências após alta médica em unidades públicas de saúde.

Com texto substitutivo e parecer favorável, passou pela CLJR o projeto de lei complementar 8/2026, de autoria do vereador Edson Bertaia, que altera o Código de Posturas do município para instituir instrumento de fiscalização colaborativa de infrações relacionadas ao descarte irregular de resíduos em vias e logradouros públicos. Com esse dispositivo, passam a ser aceitos, em canal oficial disponibilizado pelo poder público, os registros realizados por munícipes, por fotografia ou vídeo a respeito das infrações.

O texto estabelece ainda que o registro constitui elemento informativo e não substitui a atividade fiscalizatória do poder público e nem implica autuação automática, o que deve ser submetido à verificação e ao processo administrativo, assegurada a apresentação de ampla defesa. O registro também deverá ser acompanhado de informações como local da ocorrência, data, hora e identificação e contato do denunciante.

Contrários – A reunião da CLJR desta semana também contou com cinco pareceres contrários. O PL 26/2026, de autoria da vereadora Rai de Almeida, responsabiliza o agressor ao ressarcimento dos custos com serviços de saúde às vítimas de violência doméstica e familiar. A nota técnica da Procuradoria Legislativa, seguida no parecer pela comissão, traz que a iniciativa já está prevista na legislação federal, através da Lei Maria da Penha, e que não há inovação legislativa.

O PL 31/2026, de autoria do vereador Renan Paes (PL), também com parecer contrário, cria o Programa Adote um Ponto de Ônibus, que permite a particulares o custeio com a construção, manutenção e conservação desses equipamentos em troca de exploração publicitária. A nota técnica apresenta jurisprudência que aponta vício de iniciativa, já que matéria dessa natureza caberia exclusivamente ao Poder Executivo.

Do vereador Zezinho Pereira (União Brasil), recebeu parecer contrário o PL 32/2026, que proíbe a produção e plantio da espécie Spathodea Campanulata e autoriza a supressão dessas árvores invasoras mediante substituição. A nota técnica lembra que a iniciativa já havia sido apresentada pelo parlamentar através do PL 21/2024, que recebeu parecer contrário porque cabe somente aos Estados e à União legislar sobre direito ambiental.

O PL 37/2026, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Avante), que introduz diretrizes para a inclusão de conteúdo educativo sobre proteção animal nas escolas, também recebeu parecer contrário da CLJR. A nota técnica coloca que há jurisprudência que aponta a inconstitucionalidade de matérias semelhantes, tendo em vista que é de competência da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Mais um parecer contrário foi emitido pela comissão, desta vez para o PLC 7/2026, de autoria do vereador Renan Paes (PL), que garante isenção tributária do IPTU para munícipes que tenham dificuldades em adentrar em suas residências em função de problemas em serviço público prestado ou falta de iluminação em frente à residência. De acordo com a nota técnica, o projeto não é acompanhado por estudo de impacto orçamentário diante da renúncia de receita. Além disso, a proposta desvirtua a natureza jurídica do tributo, que não tem relação direta entre o imposto e algum serviço público específico prestado.

Os pareceres serão levados a Plenário e, se rejeitados, os projetos prosseguirão em tramitação na Casa até voltarem para análise do mérito. Se os pareceres forem acatados, os projetos serão arquivados.

Na reunião desta quinta-feira (12), receberam ainda pareceres favoráveis dois projetos de decreto legislativo para alterações em solenidades e outros quatro projetos de lei que tratam de denominações e de alteração em conselho municipal. Quatro moções de aplausos foram consideradas aptas, assim como três moções de apelo e uma de repúdio.