Projetos do Executivo para cessão de áreas recebem pareceres favoráveis da CLJR

Passaram pela reunião da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), com pareceres favoráveis, dois projetos de autoria do Poder Executivo que tratam de autorizações para cessão e regularização de áreas públicas. As matérias foram analisadas, nesta sexta-feira (6), pelos integrantes da comissão – vereadores Gustavo Pompeo (Avante), presidente, Renan Paes (PL), relator, e Edson Bertaia (MDB), membro, com a assessoria da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Piracicaba.

Uma das proposituras analisadas é o projeto de lei complementar 6/2026, que autoriza a desincorporação da classe de bens de uso comum do povo e incorporação à classe de bens patrimoniais a área onde está localizado o Hospital Regional de Piracicaba, na avenida Antônio Elias, no Jardim São Francisco. Através do projeto, ficam unificadas e regularizadas as edificações do espaço para posterior doação à Fazenda do Estado de São Paulo.

Na justificativa do projeto, a administração municipal destaca que o Hospital Regional já é gerenciado pelo Governo do Estado de São Paulo, com base em uma permissão de uso e, para que o Estado possa realizar novos investimentos e melhorias no prédio, é preciso fazer a doação e incorporação ao patrimônio estadual. “O Hospital Regional é gerenciado pelo Estado, mas atende também à nossa população”, lembrou Gustavo Pompeo. “Era uma demanda que já existia e, pela comissão, o projeto atende às questões legais. Agora as outras comissões vão analisar o mérito”.

Outro projeto que recebeu parecer favorável da CLJR é o projeto de lei 8/2026, também de autoria do Poder Executivo, que autoriza a cessão de uso de terreno localizado na avenida Jaime Pereira, no bairro Ondas, para a construção da nova sede da Câmara Municipal. O projeto recebeu mensagem modificativa do Executivo para a adequação de questões legais. “A Procuradoria analisou alguns pontos e fez questionamentos ao Executivo”, explicou Gustavo Pompeo. “Veio a mensagem modificativa e, com isso, o projeto fica dentro da legalidade e apto para ser encaminhado para as comissões de mérito. A CLJR analisa apenas a questão legal”.

Codepac – Também com parecer favorável ficou o PLC 5/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a composição do Codepac (Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Piracicaba). A justificativa do projeto traz que o objetivo é atualizar a composição do conselho em função da reforma administrativa realizada no início do governo Helinho Zanatta (PSD).

Além disso, é retirado da composição do conselho um membro indicado pela Câmara. “A Câmara tem representantes em vários conselhos. E existia uma recomendação do Ministério Público para que fosse alterada a lei, mas tinha que vir do Executivo”, pontuou o presidente da CLJR. “A Câmara tem o papel de fiscalizar e não pode também tomar parte das decisões que o conselho delibera. Existem questionamentos sobre outros conselhos que pode ser que mudem em breve, mas esta é uma discussão provocada pelo Ministério Público. Na comissão, entendemos que o projeto atende às condições legais para ser apreciado em Plenário”.

Outras proposituras – Na reunião desta sexta-feira (6), a CLJR também analisou outras matérias com pareceres favoráveis, como o PL 3/2026, de autoria do vereador Renan Paes (PL), que dispõe sobre a instalação de QR Code em placas de identificação de espaços públicos; PL 23/2026, de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB), que institui o Dia da Comunidade Portuguesa e o PL 29/2026, também de Bicheiro, que determina a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, além de uma denominação de espaço público.

Com parecer contrário ficou o PL 22/2026, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Maus-Tratos a Animais. A nota técnica da Procuradoria Legislativa, seguida no parecer pela comissão, aponta que a medida obrigaria o município a manter acesso permanente e atualizado a informações de natureza penal e processual, que estão vinculadas ao Poder Judiciário e a órgãos estaduais e federais. Com isso, demandaria termo de cooperação que permitisse acesso a esses dados, o que envolveria iniciativa do Poder Executivo e não poderia ser imposta por iniciativa parlamentar.

Foram ainda consideradas aptas seis moções de aplausos, assim como a moção 29/2026, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD) de apelo ao Governo de São Paulo e à FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) pela retomada da licitação para a construção do novo prédio da Escola Estadual Professor Eduir Benedicto Scarpari, no bairro Alvorada. Outra moção de apelo considerada apta é a 36/2026, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), à Presidência da República, para que altere o Marco Legal da Lei 13.465/2017 para possibilitar a regularização fundiária em todo o território nacional.