Muita gente já ouviu falar dos tais "precatórios", mas não é todo mundo que conhece o significado do termo.

Resumidamente, precatório é um documento emitido por um juiz obrigando um ente público ––de qualquer poder (Executivo, Legislativo ou Judiciário) ou esfera (municipal, estadual ou federal)–– a pagar uma dívida (a uma pessoa física, como um contribuinte, ou jurídica, como um fornecedor), reservando parte de seu orçamento para quitá-la.

Como, em geral, as dívidas que esse órgão ou governo possui são muitas e de grande valor, é comum haver tentativas de adiar o pagamento delas, aumentando, assim, o tempo que o credor tem de esperar para receber o dinheiro que lhe é devido.

Tal cenário não se verifica na Câmara de Vereadores de Piracicaba. Com todas as contas em dia, a Casa paga seus fornecedores dentro do prazo estipulado nos editais de licitação ––normalmente, até 15 dias após a entrega do produto ou a realização do serviço adquirido. Mesmo assim, o receio das empresas em participar dos pregões persiste.

"Por mais que saibamos que exista uma competição de mercado lá fora, quando as pessoas vêm vender para o Poder Público, elas têm medo de não receber, medo inclusive de ofertar orçamento. É uma cultura que ainda existe, mas que não procede nem aqui, nem hoje na Prefeitura", diz Kátia Garcia Mesquita, diretora do Departamento Administrativo-Financeiro da Câmara.

DÉFICIT DE FORNECEDORES - A consequência imediata da falta de interessados em oferecer bens e serviços à Câmara gera o que Kátia chama de "déficit de fornecedores", situação que faz algumas das licitações abertas pela Casa "fracassarem". "Fracassar", no jargão da área, é o termo usado quando apenas um candidato comparece ao certame que define o vencedor de uma concorrência.

"Quando aparece um só, não abrimos a licitação, porque não existiu competitividade. A própria Lei de Licitações determina, nesse caso, a abertura de um novo procedimento licitatório, a republicação desse edital e a reabertura dos prazos", explica a diretora, ao alertar que a ocorrência de um novo "fracasso" pode resultar na opção pela compra direta do produto.

A compra direta é outro instrumento de que o Poder Público dispõe para adquirir um bem ou serviço. Ela dispensa a realização de licitação, mas não a necessidade de coletar três orçamentos antes de fechar a compra. É geralmente usada para aquisições pontuais e de caráter emergencial. O limite, de R$ 8 mil, diz respeito ao valor global da compra, e não o unitário (ou seja, não se aplica, por exemplo, à compra de vários computadores, ainda que o valor unitário do produto seja inferior a R$ 8 mil).

"A lei me garante esse direito: se na segunda tentativa o fato se repetir, na terceira vez eu posso fazer a compra direta justificando que não houve procura, mesmo que o valor ultrapasse R$ 8 mil, que é o limite da compra direta. Daí, é feita uma coleta orçamentária, eu pego o menor orçamento e vou lá buscar o produto. Mas a Câmara não faz isso, nós nunca fizemos isso: continuamos insistindo no procedimento licitatório. É claro que, se na terceira vez só vier um concorrente, fazemos a compra com ele caso o orçamento dele esteja abaixo do limite de reserva orçamentária", explica Kátia.

Para tentar reverter o "déficit de fornecedores", a diretora reforça o convite para que as empresas com interesse em fornecer bens e serviços procurem a Câmara. "Muitos fornecedores não participam de licitações porque desconhecem como elas funcionam. A nossa equipe do Departamento Administrativo-Financeiro, com o setor de Contratos, está disposta inclusive a ensinar a essas pessoas como é a participação em uma licitação."

INFORMAÇÕES - Para obter mais detalhes sobre as licitações abertas pelo Legislativo piracicabano e os requisitos para participar delas, clique aqui e aqui. Caso queira conhecer de perto como funciona todo o processo, ligue para o setor de Contratos, nos telefones (19) 3403-6529 e 3403-6609, e agende uma visita à Câmara.

Além disso, fique atento à divulgação maciça que os editais abertos pela Casa recebem. As informações podem ser conferidas na internet (pelo site da Câmara), em jornal impresso (pelo Diário Oficial do Município), na TV (pelo "Jornal da Câmara", exibido pela TV Câmara, no canal aberto 60.1, ou pela TV Alesp, em antenas parabólicas ou no canal 8 da Net) ou na própria sede do Legislativo piracicabano, em comunicados fixados nos murais próximos às entradas dos prédios principal e anexo.

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