Vereador questiona situação de contrato com empresa que coleta o lixo na cidade

A prestação dos serviços de coleta de resíduos na cidade e a situação contratual do termo firmado entre a Prefeitura e a empresa especializada para a prestação desses serviços são objetos do requerimento 46/2026, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), aprovado nesta quinta-feira (5) na 2ª Reunião Ordinária.

No documento, o parlamentar aponta que a empresa contratada “enfrenta situação jurídica complexa e contínua”, cita ações judiciais e apontamentos do Ministério Público (MP-SP) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, e informa que, “segundo informações, a empresa já foi alvo de diversas autuações e multas por parte da Prefeitura, totalizando milhões de reais”.

O vereador então pergunta como está a situação contratual com a empresa e se a mesma “ainda deve o pagamento de algum valor em multas para o Município”. Caso haja valores em aberto, ele pede que seja informado como os mesmos serão pagos.

André Bandeira igualmente quer saber quais foram as providências adotadas pelo Executivo em relação a apontamento do TCE, que “julgou irregular o contrato de coleta de lixo e limpeza pública da cidade em 2020”, e acerca de inquérito aberto pelo MP-SP para apurar eventual descumprimento contratual. Ainda no documento, o parlamentar quer saber se houve apontamentos do TCE de 2021 a 2025 em relação à continuidade do contrato.

Em outro tópico do requerimento, o vereador questiona se houve demissões ou diminuição de pessoas envolvidas na coleta e, em caso afirmativo, se isso impactou os serviços. Ele também quer saber a quantidade de funcionários que foram disponibilizados pela empresa para atuar no município desde janeiro de 2025 até o presente mês, bem como a quantidade de demitidos e contratados.

Ele ainda indaga se há algum funcionário da empresa contratada prestando serviços dentro da Prefeitura e, se sim, em quais secretarias, a quantidade e os nomes destes funcionários.