Vereador expõe dúvidas sobre a posse do espaço onde funciona o Zoológico

O vereador André Bandeira (PSDB) acompanha a questão da concessão do Zoológico de Piracicaba, desta vez através do requerimento nº 13/2026, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (5). Ele cita, no documento, que a Lei Estadual nº 401 de 05 de setembro de 1974, que autorizou a Fazenda do Estado a conceder o uso do espaço para a Prefeitura Municipal de Piracicaba, não foi expressamente revogada até o momento. E ainda o Decreto Lei Federal nº 271 de 28 de fevereiro de 1967, que autoriza a concessão do imóvel para a instalação do zoológico pelo período de 20 anos.

“Há necessidade de se dar publicidade de como está a questão atualmente, demonstrando de quem é a titularidade do espaço atual onde foi instalado o Zoológico Municipal de Piracicaba”, argumenta o parlamentar, no documento. “A Prefeitura age como se tivesse a posse ou propriedade do local (ou pelo menos a competência para geri-lo e concedê-lo)”.

Os questionamentos ocorrem após a aprovação do projeto de lei 379/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a concessão do Complexo Professor Edmar José Kiehl (Zoológico e Paraíso das Crianças) à iniciativa privada, mediante licitação, pelo prazo de 25 anos.

No requerimento, André Bandeira questiona se a Prefeitura tem conhecimento da Lei Estadual nº 401/1974 e do Decreto Lei Federal nº 271/1967 e da Lei Municipal nº 2.154/1974. Pergunta se as normas foram revogadas e como estão as situações mencionadas nos textos. Pergunta, especificamente, de quem é a posse do local, se existem documentos que regularizam a situação do imóvel e se poderia ter sido encaminhado o projeto de concessão. Requer ainda informações sobre eventual procedimento do Ministério Público questionando o procedimento.