Vereador quer informações sobre projeto que atualizou Planta Genérica de Valores

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, durante a 1ª Reunião Ordinária de 2026, realizada nesta segunda-feira (2), os requerimentos nº 44 e nº 45/2026, ambos de autoria do vereador André Gustavo Bandeira (PSDB). As proposituras tratam de pedidos de informações relacionados ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2025, que instituiu o novo Código Tributário do Município. 

O requerimento nº 44/2026, dirigido ao presidente do Poder Legislativo, solicita esclarecimentos e documentos referentes à tramitação do PLC na Câmara Municipal de Piracicaba. Entre os pontos questionados estão a existência de documentos que não constem nos autos do projeto, a ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro, a forma de inclusão de anexos após o protocolo inicial do PLC, se tais arquivos foram apresentados em audiência pública e se houve manifestações de entidades de classe, como imobiliárias, comerciantes e associações de bairro. 

Na justificativa, o vereador relembra que o PLC 22/2025 foi aprovado em dezembro de 2025, durante o recesso legislativo e que a proposta promoveu uma ampla revisão das normas tributárias municipais, com destaque para a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), base de cálculo do IPTU. André Bandeira critica a tramitação acelerada do projeto e sustenta que faltaram informações técnicas e simulações claras que permitissem uma análise mais aprofundada dos impactos da medida. 

Já o requerimento nº 45/2026, encaminhado ao chefe do Poder Executivo, solicita informações sobre a existência de previsão de receita decorrente do PLC 22/2025 na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), além de eventuais comunicações administrativas, pareceres jurídicos da Procuradoria do Município e referências ao impacto financeiro do novo Código Tributário. O parlamentar também pede o envio de manifestações de entidades representativas que tenham sido encaminhadas ao Executivo sobre o tema. 

Ao defender os requerimentos, André Bandeira reiterou que não se opõe à revisão da PGV, mas questiona a forma como o projeto foi conduzido, argumentando que mudanças dessa magnitude não deveriam ser aprovadas sem debate ampliado e transparência. Segundo ele, os pedidos de informação têm o objetivo de esclarecer pontos considerados obscuros no processo legislativo e garantir o acesso a dados que permitam uma avaliação mais precisa dos efeitos do novo Código Tributário para a população.