Vereador cobra fiscalização contra uso indevido de vagas para idosos e PCDs

O uso indevido de vagas reservadas para pessoas com deficiência e idosos em estacionamentos privados de uso público na cidade é objeto do requerimento 66/2026, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), aprovado nesta quinta-feira (5).

Na propositura, votada durante a 2ª Reunião Ordinária de 2026, o parlamentar pergunta à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes quais ações estão sendo adotadas a fim de fiscalizar, coibir e penalizar os infratores.

O parlamentar cita, no documento aprovado em plenário, a existência de outro requerimento (1118/2024), encaminhado ao Executivo em novembro de 2024, no qual já apontava o uso indevido de vagas reservadas em estacionamentos de locais privados de uso público, como hipermercados, supermercados e shopping centers.

Ele cita que a resposta então encaminhada pela pasta “indica que a atuação fiscalizatória nesses locais ocorre, majoritariamente, mediante denúncias, transferindo aos munícipes o ônus de acionar o poder público, sem que haja clareza quanto aos fluxos administrativos, prazos de atendimento e providências efetivamente adotadas após a constatação da infração”.

André Bandeira ainda sinaliza que “a sensação de desamparo relatada pela população decorre, em grande parte, da ausência de retorno visível das denúncias realizadas, bem como da percepção de que os procedimentos administrativos não resultam em ações contínuas e preventivas capazes de coibir a reincidência das infrações”.

Agora, ele quer saber, após a resposta ao requerimento 1118/2024, quais medidas adicionais foram adotadas pela Secretaria para coibir a reincidência do uso indevido dessas vagas; se existe protocolo administrativo formal que estabeleça prazos máximos para atendimento das denúncias relacionadas e, em caso positivo, qual é esse prazo e como se dá o seu controle.

Outro questionamento trazido refere-se a quais são os procedimentos administrativos adotados, além da eventual autuação, especialmente em casos de reincidência no mesmo estabelecimento.

Ele ainda pergunta se a Secretaria realiza algum tipo de comunicação ou orientação formal aos proprietários ou administradores de estabelecimentos que apresentam elevado número de ocorrências desse tipo, se há levantamento ou monitoramento específico dos locais com maior reincidência de denúncias e autuações, bem como quais medidas preventivas têm sido adotadas nesses locais.

André Bandeira também pede que seja informada a quantidade de denúncias registradas após a resposta ao requerimento 1118/2024; pergunta quantas delas resultaram efetivamente em fiscalização no local; questiona se a pasta tem realizado ações periódicas de fiscalização, independentemente de denúncia, e, em caso positivo, que sejam informados a periodicidade e os critérios utilizados.

Por fim, o parlamentar pergunta quantas autuações deste tipo foram efetivamente realizadas pela Secretaria em 2025, discriminando-as mês a mês, e questiona se há previsão de revisão ou aprimoramento dos procedimentos administrativos atualmente adotados, “de modo a conferir maior efetividade às fiscalizações e maior respaldo à população denunciante”.