PIRACICABA, SEXTA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2022
Aumentar tamanho da letra
Página inicial  /  Webmail

13 DE DEZEMBRO DE 2021

Solicitado pela Câmara desde o ano passado, Refis é protocolado


Luciano Almeida protocolou pessoalmente projeto que institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) e projeto que institui a regularização de créditos no Semae



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Fabrice Desmonts - MTB 22.946 Salvar imagem em alta resolução

Projetos de lei complementar foram protocolados na manhã desta segunda-feira (13)



Solicitado pela Câmara Municipal de Piracicaba desde o ano passado, o Refis (Programa de Regularização Fiscal) passa a tramitar oficialmente na Casa. Na manhã desta segunda-feira (13), o presidente Gilmar Rotta (Cidadania) e outros 12 vereadores receberam o prefeito Luciano Almeida (Democratas), que protocolou a proposta.

Na prática, o Refis permitirá a regularização de débitos que pessoas físicas e jurídicas têm com o município, por meio do parcelamento de impostos, tarifas e taxas. O projeto que chegou à Câmara estabelece medidas de recuperação extrajudicial de créditos tributários e não tributários, delega competências aos órgãos de fiscalização e cobranças e introduz alterações à lei complementar 224/2008. Além dele, o prefeito protocolou o Programa de Regularização de Créditos no Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto).

O presidente da Câmara informou que uma reunião extraordinária será convocada para a próxima quarta-feira (15), para a deliberação dos projetos de lei complementar, com o objetivo de dar agilidade à tramitação e aprovação dos projetos. Segundo o texto dos dois projetos, após a tramitação na Câmara, as leis complementares entram em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022.

Em diferentes ocasiões, vários vereadores sugeriram a implantação do Refis. A situação econômica de pequenos e médios empresários, agravada pela pandemia, é a principal preocupação dos parlamentares. O próprio presidente da Câmara, Gilmar Rotta, chegou a enviar duas indicações ao prefeito Luciano Almeida e protocolou um projeto de lei complementar sobre o mesmo tema na Casa.

Gilmar Rotta fez questão de destacar que a proposta de implantação do Refis pelo Executivo foi um trabalho conjunto dos vereadores. “Esse projeto era esperado por todos os vereadores dessa Casa, todos têm essa preocupação com a população e pediram para que o prefeito enviasse o texto para instituir o Refis em Piracicaba”, afirmou.

Ambos os projetos de lei complementar, protocolados nesta segunda-feira, objetivam efetivar a regularização de créditos no município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança amigável ou judicial dos contribuintes, cujo fato gerador tenha ocorrido até dezembro de 2021. No caso do Refis, os débitos podem ser tributários ou não tributários.

Na justificativa dos PLCs, o prefeito de Piracicaba destaca a “grave crise sanitária” que o Brasil e o mundo vêm vivenciado devido ao surgimento do novo coronavírus. “Foram dois anos difíceis para sociedade e a nossa parte é fazer a colaboração para que todo mundo possa se organizar, começar a sua vida de novo. Nós vamos ter a retomada e a ideia é exatamente essa, que a economia volte a prosperar e que todo mundo volte a crescer. O Refis vem para ajudar, tanto para os devedores do Semae, como também da prefeitura, então é uma coisa muito importante para sociedade”, declarou.

Nos projetos protocolados pelo Executivo, o contribuinte poderá quitar suas dívidas pelo prazo de até 96 meses, em parcelas iguais, mensais e consecutivas e com um prazo de adesão de 180 dias, a partir da vigência da lei complementar. O contribuinte terá direito à anistia parcial dos juros de mora e da multa moratória de 90%, no caso de pagamento à vista, e de 80%, no pagamento em até 12 parcelas. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.

Na lei complementar 224/2008, que dispõe da sobre a consolidação das leis que disciplinam o Sistema Tributário Municipal, os débitos junto à Prefeitura podem ser pagos em até 60 parcelas e o montante de cada parcela não pode ser inferior a 10% do salário mínimo vigente.

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO – De acordo com análise apresentada pela Secretaria Municipal de Finanças (anexada ao PLC), a renúncia de receitas de juros e multas da dívida ativa do Refis será “compensada pelo próprio aumento da arrecadação da receita da dívida ativa decorrente do parcelamento proposto”.

Já as despesas decorrentes do PLC encontram adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e compatibilidade com o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

A estimativa de impacto orçamentário e financeiro no Semae concluiu que a renúncia de receita proposta possui “saldo orçamentário suficiente, não causa desiquilíbrio financeiro, não afeta as Metas Fiscais e não afeta significativamente as despesas com pessoal de forma a infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto, possui condições para efetivação".

Da Mesa Diretora da Câmara, também participaram da reunião o vice-presidente Acácio Godoy (PP) e o suplente da vice-presidência Thiago Ribeiro (PSC). Além deles, estiveram presentes os vereadores Aldisa Vieira Marques, o Paraná (Cidadania), Anilton Rissato (Patriota), Fabrício Polezi (Patriota), Gustavo Pompeo (Avante), Josef Borges (Solidariedade), Laércio Trevisa Jr. (PL), Paulo Camolesi (PDT), Paulo Campos (Podemos), Silvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, Wagner Oliveira, o Wagnão (Cidadania) e Zezinho Pereira (Democratas).

Leia mais: 

Pandemia: Gilmar Rotta leva proposta de Refis à prefeitura

Pelo segundo ano consecutivo, Gilmar Rotta pede Refis Municipal

Sistema de Facilitação Tributária pode ser criado em Piracicaba



Texto:  Daniela Teixeira - MTB 61.891
Supervisão:  Rodrigo Alves - MTB 42.583


Legislativo Laércio Trevisan Jr Gilmar Rotta Paulo Camolesi Paulo Campos Aldisa Marques Wagner Oliveira Zezinho Pereira Acácio Godoy Josef Borges Thiago Ribeiro Gustavo Pompeo Anilton Rissato Fabricio Polezi Silvia Maria Morales

Notícias relacionadas