Vereador pondera que caberá a juiz decidir sobre ação civil do Código Tributário

O vereador Fabrício Polezi (PL) pregou "cuidado com as invasões de competência" ao comentar o movimento de alguns parlamentares do Legislativo piracicabano junto ao MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) para barrar os efeitos do novo Código Tributário do município, o qual é decorrente da aprovação do projeto de lei complementar 22/2025 pela Câmara, em dezembro. O órgão entrou nesta semana com uma ação civil pública contra a Prefeitura para suspender a nova legislação.

Durante a 4ª Reunião Ordinária de 2026, na noite desta quinta-feira (12), Fabrício Polezi ocupou a tribuna para esclarecer a função do Ministério Público.

"Saiu um pedido do MP, que foi um mandado de segurança pelos vereadores da oposição. Vamos deixar claro para que todos entendam: o promotor é aquele cara que representa o cidadão que entra com o pedido, e não o que julga. O promotor pega a ação, avalia, dá o entendimento dele e manda para o juiz competente, que é quem vai julgar. Então não tem nada decidido ainda", disse o parlamentar, sobre o novo Código Tributário.

Fabricio Polezi defendeu a função institucional dos vereadores de propor e aprovar leis e elogiou a gestão Helinho Zanatta (PSD), afirmando que as "coisas estão acontecendo".

"Cuidado com as invasões de competência: se toda lei que nós formos criar aqui, a oposição enviar o mandado de segurança para o Ministério Público —pois tem gente achando que o Ministério Público é o detentor absoluto da verdade e é o revisor legislativo—, então fecha a Câmara, eu vou embora e nem vou vir mais trabalhar, porque o meu serviço não valerá mais nada", declarou.