Pessoas físicas e jurídicas terão a possibilidade de parcelar impostos, tarifas e taxas mensais, com carência para início do pagamento, na vigência do período da pandemia do novo coronavírus e de calamidade pública. É o que prevê o projeto de lei complementar 1/2021, para a criação do Sistema de Facilitação Tributária. A propositura foi apresentada pelo vereador Gilmar Rotta (Cidadania) e teve entrada na 9ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (1º).

O texto estabelece que na vigência do período de pandemia e de calamidade pública decretados pela União, pelo Estado ou pelo Município, o Executivo poderá instituir o Sistema de Facilitação Tributária, o que permitirá às pessoas físicas e jurídicas, optantes do Simples Nacional e demais regimes de tributação, o parcelamento especial de valores dos impostos, tarifas e taxas municipais antes de seus vencimentos.

O parcelamento de impostos, tarifas e taxas poderá ser realizado por um período não inferior a 12 parcelas. Para o parcelamento, será concedida carência 6 meses para o início do pagamento. 

As mudanças estão sendo sugeridas pelo vereador na lei complementar 224/2008, que dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal. O texto prevê o acréscimo de mais um capítulo (o 4º) e de mais um artigo, o 486 A. A propositura passará por análise em três comissões da Câmara e caso receba pareceres favoráveis segue para análise dos vereadores, que a votam em primeira e segunda discussão. Depois disso, segue ao Executivo, responsável por sancionar a lei.

Gilmar Rotta defende que o governo municipal crie mecanismos que garantam proteção aos negócios locais, a fim de frear a tendência de quedas e fechamentos que se verifica desde o ano passado. “Em março de 2021, por exemplo, o impacto da crise econômica causada pelo coronavírus já era sentido na Justiça do Trabalho. Entre março e abril, levantamento que envolve 15 tribunais regionais do trabalho (TRTs), dentre os quais o que atende a região de Piracicaba, apontava crescimento de 522% no número de homologações relacionadas à covid-19.”

Esta não é a primeira vez que o parlamentar busca medidas em prol da cidade no período da pandemia. Em janeiro, ele enviou uma indicação ao Executivo defendendo a retomada do Refis em Piracicaba, para que munícipes e empresários possam renegociar suas dívidas com o município. Neste caso, pessoas físicas e jurídicas poderiam efetuar o pagamento em até 96 parcelas, com descontos nas multas e juros de até 90% (conforme dados divulgados no site da prefeitura).

Segundo Gilmar Rotta, os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus atingiu todos os países do mundo, mas, em especial, o Brasil está sentido com um peso maior as consequências de uma evidente falta de planejamento estratégico para o seu enfretamento. O vereador lembra que o ano de 2020 fechou com desemprego e endividamento público maior do que a média dos 10 países que registraram o maior número de mortos pela doença, segundo dados do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV).