Requerimento solicita informações sobre processo licitatório do Semae

A Câmara aprovou em regime de urgência na 5ª Reunião Ordinária de 2026, nesta segunda-feira (23), o requerimento 142/2026. De autoria do vereador Laércio Trevisan Júnior (PL), a propositura solicita ao Executivo informações técnicas e documentais sobre o Processo Licitatório nº 019456/2025 – Concorrência Eletrônica nº 002/2026 – SEMAE, especialmente quanto à existência de cargos efetivos compatíveis com o objeto contratado e à justificativa administrativa da contratação.

No texto da propositura, o vereador aponta que contratações de serviços técnicos especializados devem estar devidamente justificadas, especialmente quando houver cargos efetivos com atribuições compatíveis no quadro permanente da Autarquia. "O requerimento possui natureza técnica e fiscalizatória, visando subsidiar a análise da compatibilidade entre a estrutura funcional da Autarquia e a contratação realizada, bem como verificar a regularidade formal do processo administrativo, assegurando transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos", destacou.

O requerimento solicita informações sobre a quantidade de cargos efetivos de engenheiro (civil, sanitário, eletricista ou correlatos) que existem atualmente no quadro permanente do SEMAE, o número de cargos efetivos atualmente providos e o número de cargos vagos para cada especialidade.

A propositura questiona quando foi realizado o último concurso público para provimento desses cargos e pede a justificativa técnica formal que fundamentou a contratação de terceiros para execução das atividades de gerenciamento e fiscalização objeto do Processo Licitatório nº 019456/2025.

Também questiona se consta nos autos manifestação expressa indicando que tais atividades não poderiam ser desempenhadas por servidores efetivos, especificando os fundamentos técnicos e administrativos apresentados.

Além disso, solicita o encaminhamento de eventual estudo técnico preliminar, parecer jurídico, nota técnica ou documento que demonstre a vantagem econômica e a adequação legal da contratação. Solicita também cópia integral dos autos do processo administrativo que autorizou, instruiu e aprovou a contratação decorrente da Concorrência Eletrônica nº 002/2026, que inclua todos os pareceres técnicos, jurídicos e administrativos.