Requerimento cobra esclarecimentos sobre taxas em cemitérios públicos

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, durante a 4ª Reunião Ordinária, realizada na noite desta quinta-feira (12), o Requerimento nº 100/2026, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que solicita informações ao chefe do Executivo sobre as taxas previstas no Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, especialmente aquelas relacionadas aos serviços prestados nos cemitérios municipais da Saudade, da Vila Rezende e de Ibitiruna. 

O pedido de informações tem como foco a natureza, a periodicidade e a forma de cobrança das taxas incidentes sobre serviços funerários e cemiteriais. O PLC nº 02/2026, encaminhado ao Legislativo em fevereiro deste ano, propõe ajustes e correções na Lei Complementar nº 477/2025, norma que trata do novo Código Tributário do município e que inclui dispositivos referentes a valores cobrados por serviços como concessões, sepultamentos e demais atos administrativos nos cemitérios públicos. 

No requerimento, o parlamentar destaca que o projeto contempla valores relativos a túmulos, sepulturas, transferências, concessões e outros serviços, impactando diretamente proprietários e concessionários de jazigos. Diante disso, ele argumenta que é essencial garantir clareza, legalidade e transparência quanto à aplicação dessas cobranças, observando os princípios constitucionais da publicidade, legalidade e razoabilidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além do direito de acesso à informação assegurado pela Lei Federal nº 12.527/2011. 

O documento aprovado pelo plenário solicita que o Executivo esclareça se as taxas previstas possuem natureza anual, periódica ou eventual; se haverá cobrança anual de cada proprietário ou concessionário de sepultura, túmulo ou jazigo; e quais serviços estarão sujeitos à cobrança, detalhando itens como sepultamento, manutenção, transferência, exumação, concessão ou renovação de uso, reformas e outros eventualmente previstos. 

O vereador também requer a apresentação dos valores individualizados para cada tipo de serviço ou taxa, conforme estabelecido no PLC nº 02/2026, bem como o critério de atualização desses valores ao longo do tempo, indicando índice, periodicidade e ato normativo correspondente. O requerimento questiona ainda se haverá isenções, reduções ou benefícios sociais para famílias de baixa renda, idosos ou pessoas em situação de vulnerabilidade, qual órgão municipal será responsável pela fiscalização, arrecadação e gestão das taxas e se foi realizado estudo técnico ou financeiro que fundamentou a fixação dos valores, com o encaminhamento de cópia, caso exista. 

Na justificativa apresentada em plenário, Laércio Trevisan Jr. afirmou considerar o tema de “suma importância”, uma vez que as taxas estão inseridas no PLC nº 02/2026, que revisa a Lei Complementar nº 477/2025, atualmente sob questionamento. Segundo ele, a legislação está “sub judice”, aguardando uma decisão da Justiça quanto à sua possível nulidade. 

O parlamentar também mencionou decisão liminar do Supremo Tribunal Federal relacionada ao município de São Paulo, que determinou o retorno aos valores anteriores após aumento de taxas decorrente de concessão, como forma de ilustrar a necessidade de cautela no caso de Piracicaba. 

“Piracicaba precisa saber a taxa agora, do valor atual, para a gente verificar com o que está sendo proposto, até porque está sub judice e até porque tem essa liminar que já determinou sobre essas questões e concessões e cemitérios públicos”, declarou. Ele ressaltou que é necessário esclarecer se a eventual cobrança será anual ou se ocorrerá apenas quando o serviço for utilizado, evitando, segundo suas palavras, novos problemas ou interpretações equivocadas.

O vereador reforçou que o tema exige atenção redobrada por envolver diretamente a população. “Nossos entes queridos estão lá e está indefinido taxa, se aquela taxa é anual ou se vai ter taxa só quando for usar, isso precisa ser melhor explicado, para depois não acontecer mais um engodo”, afirmou. Ele também recordou críticas anteriores feitas por ele e outros vereadores à legislação, sustentando que havia questionamentos quanto à legalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade da norma, pontos que, segundo ele, agora são objeto de análise pelo Ministério Público.