Vereador comenta pedido de suspensão do aumento do IPTU pelo MP

O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) usou a Tribuna da Câmara Municipal de Piracicaba, durante a 4ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (12), para comentar sobre a ação ajuizada pelo Ministério Público com pedido de liminar para suspensão da lei que instituiu o novo Código Tributário. A lei altera a Planta Genérica de Valores, o que resulta em mudanças na cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), além de promover modificações na cobrança do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), entre outros pontos.

“O Ministério Público confirma aquilo que nós dissemos e representamos”, afirmou o parlamentar, ao destacar as representações feitas ao órgão por ele e outros vereadores sobre o tema e apresentar o trâmite dos procedimentos em andamento. “O Ministério Público fala da violação da responsabilidade fiscal, de outras violações, de vícios da lei complementar. O projeto é considerado irregular, ilegal, imoral, entre outros fatos”.

Confira, no vídeo, o discurso completo do vereador.