Na Tribuna, vereador relata rito de ações sobre o novo Código Tributário

O vereador Laércio Trevisan Jr (PL) usou a Tribuna da Câmara Municipal de Piracicaba, durante a 5ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (23), para comentar sobre a tramitação das ações judiciais que questionam a aprovação do novo Código Tributário do Município, que deverá estabelecer o valor do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) deste ano, além de promover mudanças na cobrança de outros impostos e taxas.

Um dos procedimentos é um mandado de segurança que ele mesmo ajuizou junto à 2ª Vara da Fazenda Pública e outra é uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público, através do promotor de Justiça Luciano Coutinho. O vereador destacou que as duas ações questionam a legalidade e a constitucionalidade da lei. Ambas estão com prazo em aberto para a contestação da Prefeitura.

“Após a contestação, tanto de um como de outro, estará apto a ser julgado o mérito das ações, tanto do mandado de segurança como da ação civil pública, que eu pessoalmente entendo totalmente ilegal e nula, tanto que o Ministério Público também entendeu nula, entre outros fatores”, avaliou Trevisan Jr.

Ele lembrou que ainda tramita uma ação direta de inconstitucionalidade que ele mesmo protocolou também para questionar a legalidade do novo Código Tributário. “Vamos aguardar porque a população não pode ser acharcada do jeito que vai ser”, avaliou.

Confira, no vídeo, o discurso completo do vereador.