Vereadores aprovam Refis por unanimidade em reuniões extraordinárias

O Refis (Programa de Regularização Fiscal no Município de Piracicaba) foi instituído pela Câmara Municipal de Piracicaba através da aprovação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar 4/2026. A matéria foi aprovada em dois turnos de votação, por unanimidade, em duas reuniões extraordinárias que aconteceram após a 5ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (23). A propositura foi apresentada na Casa pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD), após a indicação 421/2026, entregue por um grupo de vereadores ao chefe do Executivo, que sugeriu a realização de estudo para implantação do Refis no município.

O programa prevê condições especiais para a regularização de créditos tributários e não tributários, inclusive os habitacionais, devidos à Prefeitura e ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba), ocorridos até o final de 2025, inscritos ou não na dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial. Poderão ser negociadas dívidas referentes a tributos como IPTU, ISSQN, taxas diversas, multas de qualquer natureza, tarifas de água e esgoto e créditos habitacionais, inclusive contratos relacionados à cesta básica de materiais de construção.

Durante a 5ª Reunião Ordinária, deu entrada na Casa um ofício do prefeito com as estimativas de impacto orçamentário do programa. No documento, o chefe do Executivo garante que a renúncia de receita proposta possui saldo orçamentário suficiente, não causa desequilíbrio financeiro, não afeta as Metas Fiscais e não afeta significativamente as despesas com pessoal.

Também deram entrada três emendas de autoria das vereadoras Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua e Rai de Almeida (PT). Com isso, o projeto saiu da pauta da reunião ordinária para receber pareceres e só foi colocado em votação nas extraordinárias realizadas em seguida.

A primeira e a segunda emendas garantiam prazo para que a Prefeitura notificasse os devedores antes de cancelar o acordo ou de promover a execução judicial, em casos de falta de pagamento das parcelas. A terceira emenda estabelecia que a gratificação prevista para os servidores que atuarem no Refis fosse restrita aos efetivos e não aos comissionados. As duas primeiras emendas foram rejeitadas por 15 votos a 5. Já a terceira recebeu parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que foi acatado pela maioria do Plenário, também por 15 votos a 5, o que tornou a emenda prejudicada.

Ao discutir o projeto, Sílvia Morales defendeu a importância do Refis, explicou as emendas e criticou o envio do impacto orçamentário pelo Poder Executivo momentos antes da votação. “O anexo com o impacto financeiro foi encaminhado no atropelo, no feriado de Carnaval, depois do projeto protocolado”, destacou.

No mesmo sentido, discursou a vereadora Rai de Almeida. “Este não é o primeiro projeto que vem de afogadilho. Depois sempre tem o rabicho dos erros e as mensagens modificativas sem explicação nenhuma”, lamentou. Também criticou que os descontos e parcelamentos são maiores para os grandes devedores e a falta de um escalonamento do valor da parcela mínima – fixada em R$ 150 – conforme as faixas salariais.

Por sua vez, o líder de governo, vereador Josef Borges (PP), informou que os contribuintes que aderirem ao Refis até 20 de março ainda terão a oportunidade de garantir um desconto de 10% no IPTU deste ano, por se enquadrarem no critério de bom pagador. E de mais 5% para pagamentos à vista. Lembrou que mais de 25 mil imóveis acumulam dívidas de IPTU há mais de cinco anos, o que representa uma quantia de R$ 53 milhões em débitos. “O Refis se torna fundamental para as finanças de Piracicaba e cria condições justas para quem deseja acertar suas pendências”, afirmou.

Como funciona – Pelo programa, os contribuintes poderão pagar os débitos à vista ou parcelar, com anistia parcial ou total de juros de mora e multa moratória, que varia conforme a forma de pagamento e o perfil do devedor. Para contribuintes em geral, o pagamento à vista garante desconto de 100% sobre juros e multa. No parcelamento, os descontos serão de 80% para pagamentos entre duas e 24 parcelas, 70% de 25 a 48 parcelas e 60% de 49 a 60 parcelas.

O prazo inicial para adesão ao programa será de 120 dias a partir da vigência da lei, podendo ser prorrogado por até duas vezes, por períodos de 90 dias, mediante decreto do Executivo. Após eventuais prorrogações, os percentuais de desconto sobre juros e multas sofrerão redução gradual.

Para os chamados grandes devedores, definidos como aqueles cujo montante total de débitos ultrapassa R$ 500 mil, o projeto estabelece regras específicas. Nesses casos, o pagamento à vista também assegura anistia total de juros e multa. Já no parcelamento, os descontos variam conforme o número de parcelas: 80% de desconto de duas a 24 parcelas, 70% de 25 a 60 parcelas, 60% de 61 a 80 parcelas e 50% de 81 a 120 parcelas.

O texto autoriza ainda o pagamento de valor de entrada, que será abatido das parcelas subsequentes, e fixa o valor mínimo de cada parcela em R$ 150. A homologação do acordo ocorrerá com o pagamento da parcela única, da primeira parcela ou da entrada, quando houver.

A negociação será cancelada em caso de inadimplência por três meses, ajuizamento de novas ações relacionadas aos débitos ou não comprovação da desistência de processos administrativos ou judiciais em andamento.

Com a aprovação do projeto pela Câmara, o projeto segue agora para ser sancionado pelo prefeito.

5ª Reunião Ordinária – Na noite desta segunda-feira (23), os vereadores também aprovaram o projeto de lei 15/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no valor de R$ 68,4 milhões, nos orçamentos de quatro secretarias municipais, da Guarda Civil e mais cinco fundos municipais. A matéria foi votada em primeira discussão, durante a reunião ordinária e teve a segunda votação na 1ª Reunião Extraordinária.

Também foi aprovado o PLC 6/2025, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Avante), que proíbe a permanência de animais desacompanhados no interior de veículos automotores, em primeira discussão. E ainda quatro projetos de lei para denominações de espaços públicos e duas moções de aplausos.

Dentre os requerimentos aprovados, os parlamentares debateram sobre os serviços de corte de mato no município, através do requerimento 104/2026, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB); sobre a reformulação do Estatuto da Guarda Civil Municipal, através do requerimento 103/2026, de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB) e sobre áreas de alagamento, através do requerimento 112/2026, de autoria do vereador Felipe Jorge Dario (Solidariedade), o Felipe Gema. Ao todo, foram aprovados 13 requerimentos, dos quais dois em regime de urgência.

Da Tribuna Popular, participaram os oradores Clévis Venâncio da Silva, que falou sobre poluição sonora no Parque São Jorge e Miriam Lúcia Moreira Miranda, que abordou as leis e políticas públicas para animais. Também ocorreu a entrega da moção 305/2025, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), de aplausos à atleta Giovana Prado pela conquista do 1º lugar no Campeonato Brasileiro de Muay Thai 2025 – Edição Brasília.

Confira, no vídeo, a íntegra da 5ª Reunião Ordinária, da 1ª e 2ª Reuniões Extraordinárias.