Projetos que fomentam a captação da água da chuva recebem pareceres favoráveis

Dois projetos de lei que propõem medidas para captação da água da chuva receberam pareceres favoráveis da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), em reunião nesta sexta-feira (10). A comissão é composta pelos vereadores Gustavo Pompeo (Avante), presidente, Renan Paes (PL), relator e Edson Bertaia (MDB), membro, que contam com a assessoria da Procuradoria Legislativa da Câmara de Piracicaba.

O PL nº 322/2025, de autoria do vereador licenciado Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, dispõe sobre a implementação de jardins anti-enchente como medida de infraestrutura para manejo de águas pluviais. Os jardins consistem em áreas paisagísticas projetadas para coletar, absorver e infiltrar a água da chuva no solo. A ideia do projeto é que esses jardins de chuva sejam implementados em áreas públicas com histórico de alagamentos. O projeto recebeu parecer favorável e texto substitutivo da CLJR.

Nesse mesmo sentido, o PL nº 323/2025, de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB), institui a Política de Captação, Armazenamento e Aproveitamento da Água da Chuva, com o objetivo de promover o uso sustentável dos recursos hídricos, visando à redução do consumo de água potável, a preservação dos mananciais e o incentivo à adoção de práticas sustentáveis por parte da população.

A política institui medidas como tornar obrigatória a instalação sistemas de captação, armazenamento e aproveitamento da água de chuva em todos os novos empreendimentos, com áreas superiores a 500 m². E prevê como diretrizes o incentivo à instalação de sistemas de captação, estímulo à conscientização e educação ambiental da população, desenvolvimento de campanhas e programas de incentivo e a garantia da conformidade com as normas técnicas.

O projeto também estabelece a criação do Programa de Incentivo à Captação de Água de Chuva em áreas de vulnerabilidade social. O texto determina que o uso da água de chuva será prioritariamente destinado para fins não potáveis, como irrigação, limpeza de áreas externas e uso em descargas de sanitários.

Também analisados com pareceres favoráveis foram o PL nº 329/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata das atribuições da Secretaria Municipal de Educação quanto ao acompanhamento das escolas particulares de Educação Infantil, além de um projeto de decreto legislativo sobre alteração em data comemorativa e nove projetos de lei para a denominação de espaços públicos. Cinco moções de aplausos foram consideradas aptas.

Contrários – Na reunião desta sexta-feira (10), a CLJR emitiu três pareceres contrários. Um deles é o PL nº 321/2025, de autoria do vereador Marco Bicheiro, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção, Prevenção e Atendimento em Saúde Mental. A nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa e seguida no parecer pela comissão justifica que já existe outra lei em vigor com o mesmo objeto, a Lei nº 10.023/2024.

Também recebeu parecer contrário o PL nº 324/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, que dispõe sobre a criação da Escola de Idiomas em Piracicaba. Neste caso, a Procuradoria considerou, na nota técnica seguida pela comissão, que a proposta envolve atos de gestão e invade esfera privativa do Poder Executivo.

Com parecer contrário ficou ainda a emenda apresentada pelo vereador André Bandeira (PSDB) ao PL nº 327/2025, de autoria do Poder Executivo, que revoga convênio para consignações com desconto em folha de pagamento. Na emenda, a proposta do parlamentar é que a revogação passe a vigorar em um prazo de 30 dias, enquanto o projeto original estabelece vigor imediato após publicação. Na nota técnica, seguida no parecer, o argumento é que a proposta de alteração invade competência exclusiva do Executivo.