CLJR analisa projetos sobre bicas d´água, habitação e instituição de programa

Em reunião nesta quinta-feira (4), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu pareceres para 22 proposituras. Uma delas, com parecer favorável, é o projeto de lei nº 335/2025, de autoria do vereador Valdir Vieira Marques (PSD), o Paraná, que proíbe a utilização das bicas d´água na cidade para limpeza, manutenção e lavagem de veículos.

O projeto estabelece multa de R$ 200 a R$ 500 para os infratores e deixa a regulamentação para o Poder Executivo. O autor justifica, no projeto, que a prática pode prejudicar o meio ambiente através da contaminação por produtos químicos, como sabão, solventes, graxas, óleos, entre outros, que afetam a fauna e a flora aquática e terrestre. “Essas substâncias podem contaminar rios, lagos e o solo, causando sérios danos à vida aquática e humana, além de serem tóxicas e capazes de gerar graves danos ambientais”, argumenta o parlamentar.

Também com parecer favorável ficou o PL nº 384/2025, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que garante prioridade nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo município para mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda. Outro projeto analisado favoravelmente é o PL nº 385/2025, de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB), que cria o Programa Municipal de Avaliação e Prevenção dos Distúrbios do Sono, Refluxo, Transtornos do Neurodesenvolvimento e Uso Excessivo de Equipamentos Eletrônicos por Crianças da Educação Infantil.

Ainda receberam pareceres favoráveis sete projetos para denominações de espaços públicos e dois projetos de decreto legislativo para a concessão de honrarias. Oito moções de aplausos foram consideradas aptas.

Contrários – Dois projetos de lei receberam pareceres contrários da comissão. O PL nº 386/2025, de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB), dispõe sobre a instituição das condições de segurança e acessibilidade em prédios públicos das áreas de educação e saúde. A nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa e seguida no parecer pela comissão argumenta que o tema já é amplamente regulamentado pela legislação estadual e federal.

Também ficou com parecer contrário o PL nº 388/2025, de autoria do vereador Gesiel Alves Maria (MDB), o Gesiel de Madureira, que dispõe sobre as diretrizes para implantação do Programa Jovem Atleta no município. A nota técnica seguida no parecer traz que já existe iniciativa semelhante no município, com o mesmo objetivo, instituída através da Lei nº 9.982/2023.

Os pareceres contrários serão levados a Plenário para deliberação. Se forem acatados pela maioria, os projetos serão arquivados. Se os pareceres forem derrubados, os projetos seguem em tramitação pelas demais comissões da Casa até voltarem ao Plenário para análise do mérito. A CLJR é formada pelos vereadores Gustavo Pompeo (Avante), presidente, Renan Paes (PL), relator, e Edson Bertaia (MDB), membro, com assessoria da Procuradoria Legislativa.