Novo Código Tributário será debatido em audiência pública nesta sexta-feira (12)

A Câmara Municipal de Piracicaba realiza, nesta sexta-feira (12), às 10 horas, audiência pública para debater o projeto de lei complementar nº 22/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o novo Código Tributário do Município. A audiência pública foi convocada por solicitação conjunta da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) e da Comissão de Finanças da Casa, através do requerimento nº 1413/2025.

Estão convocados para prestar esclarecimentos sobre o projeto a secretária Municipal de Finanças, Karla Lovato Pelizzaro, o secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Alvaro Luis Saviani e o procurador-geral do Município, Marcelo Magro Maroun. Também foram convidados o prefeito Helinho Zanatta (PSD), demais autoridades e representantes da sociedade civil.

Na justificativa do projeto, o prefeito argumenta que o objetivo da matéria é promover a modernização da legislação tributária para adequá-la às novas orientações legislativas e jurisprudenciais. “A proposta torna a legislação mais clara e compreensível aos cidadãos do Município de Piracicaba, bem como resolve limitações identificadas quanto ao Código Tributário do Município atual”, traz a justificativa.

O projeto contém 549 artigos, divididos em quatro livros - das Normas Gerais de Direito Tributário; do Sistema Tributário Municipal; do Procedimento e do Processo Administrativo Tributário e das Disposições Finais e Transitórias. Também contém 21 anexos.

A audiência pública é aberta ao público e será realizada no Plenário Francisco Antonio Coelho, com entrada pela rua Alferes José Caetano, nº 834, centro. O debate será transmitido ao vivo pela TV Câmara Piracicaba, pelos canais 11.3 da TV aberta digital, 4 da Net/Claro e 9 da Vivo); e, também, por meio do YouTube e Facebook da Câmara.