Projeto propõe alterações na composição do Comdema

Está em tramitação na Câmara Municipal de Piracicaba o projeto de lei complementar nº 16/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações na composição do Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente). O projeto faz parte de um conjunto de nove matérias de autoria do Poder Executivo que deram entrada na Casa na última segunda-feira (25), durante a 44ª Reunião Ordinária.

A propositura altera a Lei Complementar nº 251/2010, que dispõe sobre a consolidação da legislação que disciplina a proteção ao meio ambiente, os programas e as iniciativas na área de interesse ambiental do município. A lei atualmente estabelece que a diretoria do conselho deve ser composta por presidente e secretário escolhidos através de eleição pelos representantes da sociedade civil.

Pela proposta, a diretoria passa a ter como presidente o secretário executivo de Meio Ambiente. Já o vice-presidente e o primeiro e segundo secretários passam a ser escolhidos por eleição, da qual devem participar os conselheiros nomeados. O primeiro deve ser um representante do poder público e os secretários devem ser representantes da sociedade civil. As funções terão mandato de dois anos e está também prevista a convocação de nova eleição para o caso de vacância dos cargos de secretários. A Secretaria Executiva de Meio Ambiente ainda deverá prestar apoio técnico para a execução dos trabalhos.

A matéria também amplia de três para 18 os representantes do Poder Executivo indicados pelo prefeito no conselho.

Além disso, retira a obrigatoriedade de publicação do ato de homologação e nomeação da composição do Comdema em jornal de circulação no município pelo período de três dias. A publicidade, nesse caso, fica restrita ao Diário Oficial do Município.

O projeto também revoga a atual previsão de deliberação da Plenária do Comdema para os casos de admissão de outras entidades da sociedade civil no conselho ou mesmo a deliberação sobre a inclusão ou exclusão de entidades como membros. Outro artigo revogado é o que trata da atuação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Serviço Público de Limpeza Urbana.

Na justificativa do projeto, o prefeito Helinho Zanatta (PSD) sustenta que o projeto tem o objetivo de estabelecer paridade no número de conselheiros representantes do Poder Executivo. “Ressaltamos que a paridade nos conselhos municipais, com representação igualitária entre governo e sociedade civil, é fundamental para a democracia e para a efetividade das políticas públicas”, traz o texto. “Essa composição assegura que as decisões sejam tomadas de forma mais transparente, inclusiva e representativa dos interesses da população, especialmente no que se refere à gestão democrática das políticas públicas ambientais”, continua o prefeito.

Em relação à presidência do Comdema, que passa a ser exercida pelo secretário executivo de Meio Ambiente, o prefeito alega que a prática é adotada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema).

O projeto foi encaminhado para a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) para a emissão de parecer e depois passará pelas demais comissões da Casa até ser levado à votação pelo Plenário da Câmara.