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29 DE SETEMBRO DE 2021

Projeto do Executivo para ajuda financeira ao Semae chega à CLJR


Projeto de Lei do Executivo, que deu entrada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal, visa efetuar aporte financeiro de R$ 22 milhões ao Semae



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Davi Negri - MTB 20.499 (1 de 4) Salvar imagem em alta resolução

Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Vereador André Bandeira (PSDB), relator

Vereador André Bandeira (PSDB), relator
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Vereador Josef Borges (Solidariedade), presidente

Vereador Josef Borges (Solidariedade), presidente
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Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação



Integrantes da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) da Câmara Municipal se reuniram nesta quarta-feira (29) para exarar pareceres de sete propostas e receber outras quatro. Entre as entradas está o projeto de lei 207/2021, de autoria do Executivo, que autoriza o município a efetuar aporte financeiro, mediante a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2021, ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba).

O valor estipulado para ser destinado ao Semae é de R$ 22 milhões que, de acordo com o  artigo 1 do parágrafo 1º do projeto, sairá do "excesso de arrecadação do tesouro municipal". Já o parágrafo 2º afirma que será realizada transferência financeira em conta corrente do Semae, mensalmente, pela Prefeitura. Os valores são referentes ao excesso de arrecadação na Fonte Tesouro até o mês de agosto de 2021, conforme planilha anexada pelo Executivo ao projeto de lei.

De acordo com a justificativa do projeto, o aporte financeiro se faz necessário para que a autarquia "equilibre suas despesas e receitas, visando a continuidade dos serviços essenciais de abastecimento de água".

Ainda de acordo com a justificativa, "as medidas de enfrentamento decorrentes à pandemia da Covid-19 vem causando reflexos na economia mundial e, portanto, queda na arrecadação tarifária do Semae".

A propositura menciona que em 2020 a queda na arrecadação foi de 4,69% e, em 2021, a queda projetada é de 2,14%. A inadimplência também é outro fator alegado na justificativa: em 2020 ficou em 9,04% e a previsão para este ano é que fique em torno de 9,35%. 

Outro motivo apontado para a necessidade do aporte financeiro foi o aumento da tarifa de energia elétrica.

Estavam presentes na reunião os vereadores Josef Borges (Solidariedade), presidente, e André Bandeira (PSDB), relator, com a assessoria da chefe do Departamento Jurídico e de Transparência da Câmara, Laura Checoli. Também faz parte da CLJR o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), membro.

Para André Bandeira, o projeto de lei precisa ser muito bem avaliado. "Do meu ponto de vista, o mecanismo correto é o empréstimo e não a transferência orçamentária, mas é preciso avaliar melhor. Tivemos ciência hoje e vamos estudar a proposta", afirmou.

Josef Borges reiterou a fala de Bandeira. "Precisamos entender o que ocorre, esclarecer da melhor maneira possível e talvez o caminho seja por meio da realização de uma audiência pública", afirmou.

PARECERES FAVORÁVEIS - Foram assinados com pareceres favoráveis as emendas 1 e 2, de autoria de André Bandeira, ao substitutivo 1 da CLJR ao projeto de lei 78/2021, da vereadora Ana Pavão que (PL), sobre a obrigatoriedade dos hospitais, públicos e privados, o registro e a comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas no atendimento e acompanhamento aos portadores desta síndrome genética. 

Também foi assinada a mensagem modificativa, em atendimento ao pedido da Comissão de Obras, ao projeto de lei 126/2021, do Executivo Municipal, que introduz alterações à lei 6.246/2008 - consolidação das leis de interesse social, a fim de modificar os dispositivos que tratam do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e do Fundo Municipal da Assistência Social (FMAS).

Os outros pareceres favoráveis exarados foram: projeto de lei 186/2021, de André Bandeira, que dispõe sobre a realização de sessões de cinema inclusiva; o projeto de decreto legislativo 40/2021, de Rai de Almeida (PT), que concede Título de “Cidadão Piracicabano” a Francisco Galvão de França, coordenador de programação do Sesc Piracicaba; projeto de decreto legislativo 42/2021, de Laércio Trevisan Jr. (PL), que concede Título de “Cidadão Piracicabano”, a Milton Antônio Casquel Monti; o projeto de emenda à lei orgânica 3/2021, de Ana Pavão, que altera, acrescente e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba e dá outras providências; e, em redação final, o projeto de decreto legislativo 30/2021, de Cássio Luiz Barboza, o Cássio Fala Pira (PL), que concede Título de “Cidadã Piracicabana” à Helena Maria de Jesus Oliveira Lima.



Texto:  Rebeca Paroli Makhoul - MTB 25.992
Supervisão:  Rodrigo Alves - MTB 42.583


Comissão de Legislação, Justiça e Redação André Bandeira Josef Borges

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