Proibição de atendimento a bebês reborn passa pela CLJR

A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu parecer favorável, em reunião nesta quinta-feira (5), ao projeto de lei nº 116/2025, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, que dispõe sobre a proibição de atendimentos médicos ou assistenciais a bonecas ou bebês reborn nas unidades públicas ou privadas de saúde de Piracicaba. 

A matéria, que recebeu texto substitutivo da CLJR, estabelece aplicação de multa a pessoas que dificultarem o atendimento de outros pacientes; provocarem tumulto ou agressão verbal ou física em unidades de saúde; simularem condição de prioridade ou constrangerem profissionais de saúde e outros usuários. A multa prevista é no valor de R$ 500 e o dobro em caso de reincidência.

Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde, com prioridade para ações voltadas à infância e ao fortalecimento da rede de atenção pediátrica. “Sem entrar no mérito, mas na questão legal, o projeto está apto a tramitar pela Casa”, avaliou o presidente da CLJR, vereador Gustavo Pompeo (Avante). Também participou da reunião o relator da comissão, vereador Renan Paes (PL). Eles contaram com a assessoria da Procuradoria Legislativa da Casa. O projeto segue em tramitação pelas demais comissões da Câmara até chegar ao Plenário para votação.

Outro projeto em pauta na reunião da CLJR foi o nº 137/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, por excesso de arrecadação e suplementares, de dotações orçamentária da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. De acordo com Gustavo Pompeo, para garantir agilidade à tramitação, será emitido um parecer favorável em conjunto pelas comissões de Justiça, Finanças e Meio Ambiente. “Toda troca de gestão precisa de algumas adequações e foram criadas secretarias, como a de Habitação. Por isso é preciso fazer alguns remendos no orçamento para que a secretaria tenha capacidade de trabalhar. É uma realocação de recursos próprios da Prefeitura”, explicou.

Durante a reunião da CLJR, nove moções de aplausos ainda foram consideradas aptas.