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26 DE NOVEMBRO DE 2021

Palestra discute decretos e legislação para população LGBTI


Evento foi promovido pela Escola do Legislativo nesta sexta-feira (26) no formato on-line



EM PIRACICABA (SP)  

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Evento encerrou minicurso sobre Diversidade sexual e legislação LGBTI.





A Escola do Legislativo Antônio Carlos Danelon - Totó Danelon, da Câmara Municipal de Piracicaba promoveu, nesta sexta-feira (26), o último dos quatro encontros sobre o tema "Diversidade sexual e legislação LGBTI". Com direito a certificado de participação, a palestra foi realizada no formato on-line, via plataforma Zoom e YouTube.

O minicurso buscou promover um olhar acolhedor sobre as diferenças no campo da sexualidade humana. Também foi apresentada a legislação atual existente no estado de São Paulo e no Brasil, que aborda os direitos da população LGBTI.

No primeiro encontro, o público conheceu os conceitos de identidade de gênero e orientação sexual. No segundo, o minicurso tratou sobre conceitos da diversidade sexual e destacou a história do movimento LGBTI no Brasil. Já o terceiro falou sobre o processo transexualizador pelo SUS (Sistema Único de Saúde), por meio das portarias 2008 e 2013 do Ministério da Saúde e também sobre o Comitê estadual de Saúde Integral da População LGBTI.

Nesta sexta-feira, o último tema tratou sobre os decretos e legislação LGBTI, como a lei estadual 10.948/2001, que "dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual"; união civil entre pessoas do mesmo sexo e a retificação do nome de pessoas transexuais.

O presidente do Conselho Municipal de Políticas para a População LGBT, Anselmo Figueiredo foi quem mediou a conversa. Como palestrante, participou Dimitri Sales, advogado e atual presidente do Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo). O encontro teve ainda a participação do coordenador da Escola, vereador Pedro Kawai (PSDB).

Para Dimitri Sales, o momento atual é de grande importância para a discussão de direitos humanos, pois, de acordo com ele, há um retrocesso nas políticas voltadas à área sexual e de gênero e também na proteção da população LGBT.

O advogado explica que as chamas “liberdades públicas”, como a liberdade sexual, de crença e de expressão foram conquistadas em um processo compreendido entre os séculos XVII e XVIII, na Europa, momento em que o Brasil vivia um regime monárquico e escravocrata, legalizado e instituído pelo Estado brasileiro. “Enquanto o mundo avançava nos direitos individuais, das liberdades públicas e do liberalismo o Brasil ainda carregava consigo, uma forma de organização arcaica que perdurou até pelo menos o século XX”, pontuou.

Na história nacional, ele ressaltou que as liberdades individuais nunca foram garantidas, sendo a relação do Estado com a sociedade de grande violência. Nos documentos internacionais dos direitos humanos, o advogado explicou que o direito à diferença surge a partir dos anos de 1950, mas, no país, foi só a partir da constituição de 1988 que essa pauta passou a ser discutida.

“O resultado disso é que no final dos anos de 1970, a sociedade brasileira, de uma forma autônoma, respira ares de liberdade e impulsiona uma luta contra a ditadura militar, chegando a 1988 com a Constituição Federal, chamada de Constituição Cidadã, a mais importante da história do Brasil”, disse.

É essa constituição que dá os instrumentos, segundo Dimitri, para a produção legislativa de proteção de uma população social e juridicamente vulnerável, conhecida também como “minoria social”. “Quando usamos esse termo, não estamos fazendo uma referência a minoria numérica, mas uma minoria no sentido da vulnerabilidade dos indivíduos”, detalhou.

As primeiras conquistas nas políticas públicas para pessoas LGBT, surgem nos anos 2000, no âmbito do poder Executivo, sendo um dos primeiros os decretos de uso de nome social para pessoas trans e travestis a partir da identidade de gênero dessas pessoas.

No poder judiciário as conquistas de direitos aparecem a partir dos anos de 2010. “E aqui eu chamo a atenção de que, embora o poder Legislativo no âmbito da União seja um espaço para a criação da norma jurídica, os direitos da diversidade não se deram por esse poder”, enfatizou.

 A íntegra da palestra pode ser assistida clicando-se no vídeo que acompanha a matéria. 



Texto:  Pedro Paulo Martins
Supervisão:  Rodrigo Alves - MTB 42.583


Escola do Legislativo

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