Dois projetos do Executivo recebem pareceres favoráveis da CLJR

Em reunião nesta quinta-feira (4), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu pareceres favoráveis a dois dos nove projetos encaminhados para a Câmara Municipal de Piracicaba pelo Poder Executivo na semana passada. Passaram pelo crivo da comissão o projeto de lei nº 281/2025, que estabelece protocolos de segurança alimentar para pessoas em vulnerabilidade social e também o projeto de lei complementar nº 16/2025, que altera a composição do Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente).

As proposituras serão agora encaminhados para análise das demais comissões da Casa. “Esses dois a Procuradoria Legislativa (que presta assessoria à CLJR) entendeu que já estão com todos os elementos necessários para fazer esses pareceres e a comissão deliberou favoravelmente. Já estão aptos na questão da legalidade para transitar para as comissões de mérito”, explicou o presidente da CLJR, vereador Gustavo Pompeo (Avante). Também participou da reunião o membro da CLJR, vereador Edson Bertaia (MDB).

De acordo com Gustavo Pompeo, foram solicitadas informações complementares ao Poder Executivo sobre outros cinco projetos e a comissão aguarda as respostas para analisar os pareceres. “Para alguns houve necessidade de fazer questionamentos justamente para subsidiar os pareceres, ter um entendimento mais completo a respeito dos projetos”, afirmou.

Outros dois projetos – PLC 15/2025, que prevê a criação do Núcleo Urbano Isolado 15, voltado para o setor industrial na rodovia Piracicaba–Charqueada e o PLC 17/2025, que regula o uso de calçadas por estabelecimentos comerciais – passarão por audiência pública convocada pela comissão no dia 16 de setembro, às 14 horas, no Plenário da Câmara.

Contrários – Na reunião desta quinta-feira (4), sete proposituras de iniciativa parlamentar receberam pareceres contrários da CLJR, ao seguirem as notas técnicas elaboradas pela Procuradoria Legislativa. O PL nº 232/2025, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), obriga a exibição de campanhas socioeducativas antes das sessões de cinema e recebeu parecer contrário porque promove ingerência em ações privativas ao Poder Executivo.

Já o PL nº 233/2025, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, que dispõe sobre o direito de mulheres a acompanhante para procedimentos médicos com sedação, recebeu parecer contrário porque já existe lei federal com essa determinação. Para o parecer contrário ao PL nº 246/2025, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), que institui a Carteira Nacional de Habilitação Social no município, o argumento é que a legislação de trânsito é de competência exclusiva da União.

Por sua vez, o PL nº 247/2025, de Cássio Fala Pira, que institui o Programa de Educação Política nas escolas, recebeu parecer contrário porque compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Da mesma forma foi o entendimento quanto ao PL nº 276/2025, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que autoriza a implementação de educação midiática e digital na rede pública.

O PL nº 265/2025, de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB), que obriga a vacinação dos coletores de lixo e trabalhadores da limpeza urbana contra sete tipos de doenças, recebeu parecer contrário por interferir em protocolos da Secretaria Municipal de Saúde, órgão que detêm a competência técnica, administrativa e orçamentária para planejar, coordenar e executar as ações. E o PL nº 274/2025, de autoria do vereador Paulo Henrique (Republicanos), que institui a Semana Municipal do Primeiro Emprego, teve parecer contrário por provocar ingerências no Poder Executivo.

Os pareceres serão levados a Plenário para votação. Se forem acatados, os projetos serão arquivados. Se os pareceres forem derrubados pela maioria dos vereadores, os projetos seguirão em tramitação pelas demais comissões da Casa até voltarem ao Plenário para deliberação do mérito.

Favoráveis – A CLJR emitiu parecer favorável ao projeto de decreto legislativo nº 63/2025, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, que institui a Semana em Memória das Vítimas do Comurba. E também ao PL nº 242/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Rerlison Rezende (PSDB), que cria o Programa de Cursinho Municipal. E ainda ao PL nº 283/2025, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que permite às pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) o ingresso em locais portando alimentos e utensílios de uso pessoal.

Também receberam pareceres favoráveis quatro projetos de decreto legislativo que tratam de concessões de honrarias; um projeto para denominação de espaço público e uma instituição de data comemorativa. E foram consideradas aptas três moções de aplausos.