Criação do selo 'Empresa Amiga do Autista' é aprovada em primeira discussão

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em primeira discussão, proposta que prevê a concessão do selo "Empresa Amiga do Autista" a estabelecimentos empresariais que adotem políticas internas para a inserção de pessoas com TEA (transtorno do espectro autista) no mercado de trabalho.

O projeto de lei 179/2025 foi votado nesta segunda-feira (25), durante a 44ª Reunião Ordinária, e tem como autor o vereador Marco Bicheiro (PSDB), recebendo também as assinaturas de Rerlison Rezende (PSDB), Zezinho Pereira (União Brasil), Gesiel de Madureira (MDB), Felipe Gema (Solidariedade) e Edson Bertaia (MDB).

De acordo com a proposta, que ainda passará por nova análise em segunda discussão, serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas com autismo a reserva de posto de trabalho específico que atenda às necessidades de cada indivíduo; a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração; e a realização de campanhas de conscientização sobre o TEA.

Ainda conforme o texto apresentado por Marco Bicheiro, as empresas interessadas em obter o selo deverão comunicar que estão agindo em concordância com a lei à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para que a pasta, por meio do Posto de Atendimento ao Trabalhador, encaminhe candidatos com TEA para seletivas de emprego e eventuais cursos de capacitação.

As empresas detentoras do selo poderão utilizá-lo em rótulos e embalagens de seus produtos, na divulgação de serviços e da marca e em peças publicitárias. "Esse projeto de lei tem como objetivo enaltecer os estabelecimentos empresariais que promovam a inserção de pessoas com TEA em seu quadro de funcionários, para além da cota de pessoas com deficiência", justifica o autor do projeto, que foi saudado, após a votação do texto em primeira discussão, pelos colegas que assinam a proposta conjuntamente.

"Esse projeto vai honrar as empresas que atuam nessa área", disse Relinho, cujo filho tem o diagnóstico de TEA. "Tenho uma neta autista e vejo o sofrimento que é cuidar dessas pessoas", comentou Zezinho Pereira. Gesiel de Madureira enalteceu o exemplo de uma empresa de painéis solares de Piracicaba "que prioriza a contratação de mães e pais de autistas".

Somadas ao projeto de lei 179/2025, mais 50 proposituras foram aprovadas na 44ª Reunião Ordinária: outros nove projetos de lei, três projetos de decreto legislativo, oito moções e 30 requerimentos. A sessão marcou a entrada de um pacote de matérias de autoria do Executivo, que seguirão para a análise, primeiramente, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e, depois, dos demais colegiados da Casa.

Entre as oito proposituras enviadas pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD) que iniciam tramitação na Câmara estão o projeto de lei complementar 16/2025 e o projeto de lei 279/2025, que alteram as formas de composição, respectivamente, do Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) e do Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba).

Também deu entrada o projeto de lei 282/2025, que institui vale-alimentação de R$ 270 mensais e vale-café da manhã de R$ 40 mensais aos servidores públicos municipais ativos da administração direta e indireta, em substituição, respectivamente, à cesta básica de alimentos e ao "Programa Café da Manhã".

Além desses, o projeto de lei 278/2025 visa instituir o serviço público de Loteria Municipal em Piracicaba, o projeto de lei 280/2025 dispõe sobre o uso oneroso de áreas do aeroporto municipal "Pedro Morganti" e o projeto de lei 281/2025 estabelece protocolos de segurança alimentar para pessoas em vulnerabilidade social. Detalhes de cada propositura podem ser conferidos na seção "Expediente", da 44ª Reunião Ordinária.