Câmara aprova projeto que disciplina traçado das estradas rurais do município

O projeto de lei 284/2025, de autoria do Executivo, que estabelece normas para o traçado das Estradas Rurais que compõem a malha viária vicinal do Município de Piracicaba e revoga as Leis 6.233/08 e 6.347/08 e dá outras providências, foi aprovado durante a 59ª reunião ordinária, realizada nesta quinta-feira (16). Outras 39 proposituras também foram deliberadas durante a reunião. 

Com o projeto, a Prefeitura "estabelece normas técnicas claras e padronizadas para o traçado e manutenção das estradas rurais de Piracicaba, com o intuito de garantir mais segurança, funcionalidade, conservação ambiental e ordenamento territorial no meio rural". O Executivo afirma ainda que as estradas são estratégicas para o escoamento da produção agrícola, transporte escolar e acesso a serviços essenciais, mas a falta de critérios tem dificultado sua manutenção e comprometido a eficiência e o meio ambiente.

A proposta disciplina aspectos como largura mínima de 7 metros, recuos obrigatórios, drenagem, prevenção à erosão e preservação das faixas públicas, prevenindo conflitos fundiários e promovendo o uso racional do território rural. "A nova legislação cria diretrizes técnicas para orientar futuras intervenções no sistema viário rural, respeitando a realidade local e as demandas das comunidades", afirma o texto.

EMENDA - O projeto recebeu emenda da vereadora Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, que altera de 7 para 9 metros a largura das vias transversais e dos acessos. Na justificativa, ela afirma que a emenda “vem no sentido de, além de maior segurança e ordenamento, melhorar também a questão do escoamento das águas pluviais ao longo das estradas”. “Nesse sentido, é importante que seja acrescentado ao menos um metro de cada lado para captação destas águas, com a finalidade de não estreitar ainda mais a largura e manter a segurança, já que sete metros seria o mínimo para passagem de veículos de grande porte”, afirmou. A emenda recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), mas foi rejeitada em plenário.. 

CONDEMA - O requerimento 1189/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), que propõe nova data para a audiência pública que discutirá o projeto de lei complementar 16/2025, de autoria do Executivo e que prevê alterações na composição do Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente), também foi aprovado.

A audiência pública estava originalmente agendada para a tarde do dia 7 de outubro e, com a aprovação do requerimento, ela deve acontecer em 18 de novembro, às 19h, no salão nobre da Câmara.

DEMAIS PROPOSITURAS -  Ainda foram deliberadas pelos vereadores outras 39 proposituras, entre elas 23 requerimentos, dos quais 20 solicitam a aprovação de votos de congratulações; um requerimento em urgência sobre monitoramento do trânsito e outros dois sobre multas de trânsito e demora em poda de árvore; mais cinco moções de aplausos; um projeto de decreto legislativo para a concessão de “Título de Cidadão Piracicabano”; além de outros 11 projetos de lei.

Entre os projetos de lei, além do PL 284/2025, que estabelece normas para o traçado das estradas rurais que compõem a malha viária vicinal do município, outros cinco foram aprovados em primeira discussão: o PL 186/2025, que institui o Dia da Igreja do Evangelho Quadrangular no Calendário Oficial de Eventos do Município de Piracicaba; e mais quatro projetos relativos à denominações. O PL 327/2025, de autoria do Executivo, que busca revogar a Lei 6.901/10 que autoriza a Administração Direta e Indireta do Município de Piracicaba a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a empresa Zetrasoft Ltda, foi retirado da pauta devido a entrada de uma emenda.

Foram deliberados ainda mais quatro projetos de lei em segunda discussão e o projeto de lei 222/2025, em redação final, que institui o Programa de Atendimento Domiciliar às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências para a vacinação, coleta de exames ou adoção de procedimentos menos invasivos e dá outras providências.

TRIBUNA POPULAR E ENTREGA DE MOÇÃO – O orador Marco Antonio Rosa Ferreira falou sobre o tema “Fiscalização por vÍdeo monitoramento. Exigências legais. Educação e segurança como prioridades do poder público”. Em seguida, Fernando Favoreto usou a tribuna para falar sobre a "Marcha para Jesus 2025".

Houve ainda, no primeiro expediente, a entrega da Moção 172/25, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), de aplausos à Escola de Educação Infantil Primeiros Tempos, pelos 40 anos de história e fundação na cidade de Piracicaba".

Confira a 59ª reunião ordinária na íntegra no vídeo anexo.