A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) recebeu 33 projetos para análise e parecer em sua primeira reunião após o recesso parlamentar de julho. Na reunião, ocorrida na manhã desta quarta-feira (4), foram exarados pareceres favoráveis a 11 proposituras.

A CLJR é composta pelos vereadores Josef Borges (Solidariedade), presidente, André Bandeira (PSDB), relator, e Laércio Trevisan Jr. (PL), membro. O colegiado contou com a assessoria do Departamento Jurídico e de Transparência.

Entre os projetos que deram entrada na Comissão, está o projeto de lei complementar 9/2021, encaminhada pelo Executivo com o objetivo de compatibilizar as regras de coleta de lixo com a Lei Federal 14.026/2020, que trata do saneamento básico. A Câmara de Piracicaba manifestou preocupação com o teor do PLC, que irá gerar aumento de custos à população em um momento que a economia ainda se recupera por conta do impacto da pandemia. Uma reunião entre a Mesa Diretora e membros do Executivo foi realizada, na tarde da última segunda-feira (2), para debater o projeto de lei complementar.

De autoria do então vereador Antonio Sérgio Rosa de Oliveira, o Sérgio da Van (PL), o projeto de lei 71/2021, que dispõe sobre a exploração de publicidade nas vans escolares, recebeu parecer favorável da CLJR. Também receberam pareceres favoráveis o projeto de lei 78/2021 e o projeto de decreto legislativo 21/2021.

O projeto de lei 78/2021 é de autoria da vereadora Ana Pavão (PL) e dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados de registro e comunicação imediata de recém-nascidos com síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas no atendimento e acompanhamento aos portadores desta síndrome. Já o PDL 21/2021, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), institui a “Semana Municipal do Motociclista” e o “Dia do Motociclista Profissional” na Câmara Municipal de Piracicaba. Os demais pareceres foram exarados a projetos de denominação.

Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional e legal, denominação de vias e próprios municipais e quanto ao aspecto gramatical e lógico. Os membros da Comissão dão parecer contrário ou favorável aos projetos, após apresentação do parecer proposto pelo Departamento Jurídico e de Transparência, que sempre se baseia na legalidade, constitucionalidade e regimentalidade da propositura.