Vereador abre representação no MP sobre contratação de R$ 7,7 mi sem licitação

Membro da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Piracicaba, o vereador André Bandeira (PSDB) protocolou nesta sexta-feira (7) representação no Ministério Público do Estado de São Paulo solicitando investigação sobre a contratação direta de R$ 7.699.500 firmada pela Prefeitura com a Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), por dispensa de licitação, para estudos atuariais do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais.

O parlamentar afirma que não está acusando previamente qualquer ilegalidade, mas submetendo ao MP dúvidas técnicas surgidas após análise de respostas oficiais e documentos enviados pela administração, especialmente no que diz respeito à pesquisa de preços, à demonstração de inviabilidade de competição, à existência de expertise específica para estruturação de fundo imobiliário e à governança contratual.

Entre os pontos apontados estão: ausência de comprovação de pesquisa de preços com múltiplas fontes, o que dificulta aferir economicidade do valor contratado; possível sobreposição com contratos atuariais básicos já existentes no Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba); e inclusão no objeto da contratação de estudos para criar um Fundo de Investimento Imobiliário com ativos do município, sem comprovação prévia de viabilidade.

"O valor é expressivo, o contrato é específico e o objeto inclui até modelagem de fundos imobiliários regulados. Diante da relevância e da sensibilidade desse tema, entendo que o Ministério Público possui melhores instrumentos para esclarecer se está tudo adequado. Se estiver regular, ficarei tranquilo. Se houver problema, cabe corrigir antes que gere dano ao patrimônio previdenciário dos servidores", afirma o vereador.

Na representação, que posteriormente será encaminhada pelo parlamentar ao TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), André Bandeira solicita que o MP apure se a pesquisa de preços e a fundamentação jurídica da dispensa atenderam às exigências da lei federal 14.133/2021. Ele requer também avaliação sobre a necessidade de suspender cautelarmente a execução e/ou os pagamentos do contrato até que as dúvidas levantadas sejam analisadas.