CLJR recebe projetos do Executivo e define audiência pública

Em reunião nesta quinta-feira (28), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) recebeu nove projetos do Poder Executivo, que deram entrada na Casa na última segunda-feira (25), durante a 44ª Reunião Ordinária. Pela análise da comissão, com a assessoria da Procuradoria Legislativa da Casa, pelo menos duas proposituras terão que obrigatoriamente passar por audiência pública e a comissão já definiu o agendamento da mesma. Os demais projetos ainda seguem em análise.

“Nosso entendimento é que há necessidade de fazer audiência pública para alterar o Plano Diretor e o Plano de Mobilidade”, explicou o presidente da comissão, vereador Gustavo Pompeo (Avante). “Deliberamos quem vai ser convocado, a data e vamos entrar com o requerimento para solicitar essa audiências pública e discutir com o Executivo e com a sociedade esses dois projetos”. A comissão também é composta pelo relator, vereador Renan Paes (PL), e pelo membro, Edson Bertaia (MDB).

Entre os projetos de lei complementar, o PLC 15/2025 propõe alterações nas Leis Complementares nº 405/2019 (Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba) e nº 421/2020 (uso, ocupação e parcelamento do solo). A proposta prevê a criação do Núcleo Urbano Isolado 15 (NUI 15) – Nuinorte II, voltado ao uso predominantemente industrial, com foco no estímulo ao setor ao longo da rodovia Piracicaba–Charqueada. 

Outro projeto é o PLC 17/2025, que modifica dispositivos do Plano de Mobilidade (Lei Complementar nº 452/2023) e revoga legislações anteriores com o objetivo de regular o uso de faixas de acesso em calçadas por estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes, localizados em corredores comerciais da cidade. 

A audiência pública conjunta em relação aos projetos deve ser realizada no dia 16 de setembro, às 14 horas, no Plenário da Câmara, com a convocação de representantes de secretarias municipais, conselhos e demais autoridades. O requerimento para a convocação da audiência pública será protocolado para deliberação do Plenário.

Em relação aos demais projetos, o presidente da comissão disse que ainda não devem receber pareceres na próxima reunião, na quinta-feira da semana que vem. “Tivemos alguns questionamentos a serem feitos sobre alguns projetos do Executivo até mesmo para embasar as notas técnicas e os pareceres”, afirmou. “Alguns entendimentos a gente ainda precisa esclarecer do Executivo para que a gente possa dar o parecer ou então melhorar o projeto ou deixar mais claro visando a toda a legalidade no processo que tramita na Câmara. Esses projetos não serão pautados por ora até que essas respostas venham para a Câmara para termos mais clareza”.

Contrários – Na reunião da CLJR, nesta quinta-feira (28), foram analisadas 25 proposituras, com a emissão dos respectivos pareceres. Quatro projetos de lei e uma emenda receberam pareceres contrários, já que a comissão seguiu as notas técnicas elaboradas pela Procuradoria Legislativa. “A Procuradoria traz jurisprudências sobre esses projetos e a comissão optou por seguir. Preferimos manter os pareceres contrários e discutir com os vereadores (autores) ou então no Plenário, se eles optarem por manter os projetos em pauta”, avaliou Gustavo Pompeo.

Receberam pareceres contrários o PL nº 244/2025, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), que estabelece a instalação de pontos de apoio para profissionais que trabalham com motocicletas; o PL nº 253/2025, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, que determina a apresentação de atestado médico para matrícula em academias; o PL nº 254/2025, de autoria do vereador Gesiel Alves Maria (PDB), o Gesiel de Madureira, que institui a Lei Felca no município e o PL nº 258/2025, de Cássio Fala Pira, que institui o Programa Escola Protegida no município. De modo geral, as notas técnicas, seguidas pela comissão, apontam que as propostas promovem ingerências nas competências do Poder Executivo e da União, o que configura a ilegalidade.

Patrícia Sant’Ana – Passou também pela CLJR, nesta quinta-feira (28), o projeto de resolução nº 1/2025, de autoria do vereador Wagner de Oliveira (PSD), o Wagnão, que denomina de “Patrícia de Moraes Sant’Ana” o Estúdio da TV Câmara de Piracicaba. O projeto presta homenagem à jornalista e servidora do Departamento de Comunicação Social da Casa, que faleceu há um ano.

Com parecer favorável ficou o PL nº 266/2025, de autoria do vereador Thiago Ribeiro, que altera a Lei nº 2.387/1979 e autoriza a utilização de veículos do tipo picape e de veículos elétricos na modalidade táxi no município. Já a emenda proposta pelo próprio autor ao projeto recebeu parecer contrário por limitar a modalidade de veículos a serem abrangidos pela autorização.

Receberam pareceres favoráveis ainda dois projetos de decreto legislativo sobre a concessão de honrarias, cinco projetos de denominações de espaços públicos e seis projetos para a definição de datas, campanhas, evento e abertura de crédito. Também ficou com parecer favorável o PLC nº 14/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a permuta de área pública para o cumprimento de acordo judicial. Três moções de aplausos foram consideradas aptas, além da moção nº 230/2025, de autoria do vereador Renan Paes (PL), de repúdio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.