Na segunda reunião do ano, realizada nesta quarta-feira (7), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) recebeu um pacote de 11 vetos do Poder Executivo a projetos de lei de iniciativa parlamentar. Os pareceres devem começar a ser emitidos pela comissão após o feriado de Carnaval. Participaram da reunião o presidente da comissão, vereador Acácio Godoy (PP), o relator, vereador Thiago Ribeiro (Podemos) e o membro, vereador Paulo Camolesi (PDT), com a assessoria da Procuradoria Legislativa da Casa. 

Foram vetados os projetos 68/2023, do vereador Paulo Campos (Podemos), sobre o botão do pânico nas escolas; 131/2023, do vereador André Bandeira (PSDB), que dá prioridade a pessoas com diabetes e hipertensão para a realização exames; 153/2023, do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), sobre a política de promoção à saúde mental; 167/2023, sobre o programa de check-up geral para mulheres; 168/2023, sobre o serviço de atendimento específico para mulheres com deficiência e 169/2023, sobre o incentivo à doação de equipamentos hospitalares, os três de André Bandeira; 173/2023, de Trevisan Jr., sobre a colocação de abrigo na parte externa das agências bancárias; 232/2023, de autoria da Mesa Diretora, sobre pagamento de direitos a agentes políticos; projeto de lei complementar 5/2023, do vereador Pedro Kawai (PSDB), sobre a implantação de calçada ecológica; PLCs 15/2023 e 18/2023, de autoria da Comissão de Estudos, sobre o IPTU Rural.

De forma geral, nas razões de veto, o prefeito Luciano Almeida (PP) aponta inconstitucionalidade de algumas matérias por ingerência do Poder Legislativo em ações que seriam exclusivas do Poder Executivo. No ano passado, a CLJR passou a adotar o Tema 917, do STF (Supremo Tribunal Federal), que flexibiliza o rol das matérias de iniciativa parlamentar, e emitiu pareceres favoráveis a projetos dessa natureza.

“Alguns assuntos temos base jurídica para dar viabilidade ao projeto”, avaliou Acácio Godoy. “A Procuradoria do Município deu os vetos de maneira irrestrita”. Ele adiantou que a comissão vai analizar as razões de veto e deverá seguir a coerência sobre os pareceres que emitiu em relação aos projetos vetados. “O que saiu com parecer contrário da comissão, vai ter parecer favorável ao veto porque quando saiu daqui nós alertamos que havia inconstitucionalidade, por um critério técnico. Mas aqueles que achamos que têm sustentação jurídica, os vetos receberão parecer contrário, vão para o Plenário decidir e receberão o peso político disso”, explicou.

Acácio Godoy ainda apontou uma tendência à judicialização das matérias. “É um direito da Procuradoria do Município, mas todas as vezes que enfrentou, não conseguiu liminar contra os projetos na Justiça. Ao contrário também, toda vez que recebeu parecer contrário aqui, se a gente derrubou o veto, ele conseguiu derrubar o projeto. Felizmente o Judiciário tem vindo na mesma tendência que a gente”, afirmou. “Eu acho que estão requerendo uma segurança jurídica para a decisão”.

Após os pareceres da CLJR, os vetos serão encaminhados para votação do Plenário.