Vereador propõe CNH Social para beneficiar população de baixa renda

O vereador Thiago Ribeiro (PRD) protocolou, nesta quinta-feira (7), na Câmara Municipal de Piracicaba, o projeto de lei nº 246/2025, que propõe a criação do programa CNH Social no município. A iniciativa visa a custear integralmente o processo de obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas categorias A ou B, para cidadãos de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

De acordo com o texto, os recursos para a execução do programa deverão ser oriundos das multas de trânsito arrecadadas pelo município, conforme autorizado pela Lei Federal nº 15.153, de 28 de junho de 2025.

Antes da alteração da Lei Federal, os recursos de multa eram utilizados, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante, em educação de trânsito. Com a lei aprovada em junho, Estados e municípios poderão utilizar recursos de multas também para o custeio da primeira habilitação para pessoas de baixa renda.

O objetivo é promover a inclusão produtiva e facilitar o acesso ao mercado de trabalho, especialmente para trabalhadores que dependem da habilitação para exercer funções como motoristas, entregadores e autônomos.

“A CNH hoje é um requisito básico para diversas oportunidades de trabalho, inclusive em aplicativos de transporte e entrega. Porém, o custo elevado — que gira em torno de R$ 2.500 — ainda é um obstáculo para grande parte da população em situação de vulnerabilidade”, afirma o vereador, na justificativa do projeto.

O benefício contemplará o pagamento de todas as etapas do processo de habilitação: taxas, exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, bem como os custos com documentação. Para ter acesso ao programa, os candidatos deverão residir em Piracicaba há pelo menos dois anos e atender aos critérios socioeconômicos estabelecidos pelo CadÚnico.

A proposta prevê que o Executivo municipal será responsável por regulamentar a lei, definindo os critérios de priorização e os procedimentos para solicitação do benefício.