CLJR: incentivo à inclusão escolar de crianças com autismo tem parecer favorável

Em reunião nesta quinta-feira (7), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu parecer favorável, com texto substitutivo, ao projeto de lei nº 221/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, que institui o Selo “Escola Amiga do Autismo” e o Programa de Incentivo à Inclusão Escolar de Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A CLJR é formada pelos vereadores Gustavo Pompeo (Avante), presidente, Renan Paes (PL), relator e Edson Bertaia (MDB), membro, que contam com a assessoria da Procuradoria Legislativa da Câmara.

O objetivo do selo é reconhecer, incentivar e divulgar as instituições privadas de ensino que promovam ações efetivas de inclusão educacional e social de alunos com TEA. O projeto prevê que o selo será concedido às instituições de ensino privado que cumprirem requisitos como matrícula e permanência de alunos com TEA; estrutura física acessível; contratação de profissionais especializados; práticas pedagógicas adaptadas; ações de sensibilização da comunidade escolar e apresentação de relatório anual das atividades.

A propositura também estabelece que a Prefeitura deve disponibilizar, em seu portal oficial, o Guia Municipal das Escolas Amigas do Autismo, com informações atualizadas sobre as escolas certificadas, práticas inclusivas e dados de contato. Além disso, deverá criar um canal de comunicação e ouvidoria específico para recebimento de sugestões, denúncias e relatos de descumprimento por parte das escolas certificadas.

O projeto ainda deve receber pareceres de outras comissões da Casa para ser levado ao Plenário para votação.

Moções – Na reunião desta quinta-feira (7), a CLJR ainda emitiu pareceres favoráveis a um projeto de decreto legislativo para concessão de honraria e a um projeto de lei para denominação de espaço público. Foram ainda consideradas aptas 30 moções de aplausos e também a moção nº 170/2025, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, de repúdio ao projeto de lei nº 2.725/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, que prevê a redução de pena em caso de injúria racial e a revogação de artigos que tratam das penalidades na Lei 7.716/1989, a Lei do Crime Racial.