CLJR analisa projeto que obriga a presença de kit contra engasgo nas escolas

Em reunião nesta quinta-feira (14), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu pareceres favoráveis a projetos que introduzem medidas de proteção às crianças e também às mulheres na cidade. Preside a comissão o vereador Gustavo Pompeo (Avante), que atua ao lado dos vereadores Renan Paes (PL), relator e Edson Bertaia (MDB), membro. Eles contam com assessoria da Procuradoria Legislativa da Câmara.

Uma propositura com parecer favorável é o projeto de lei nº 172/2025, de autoria do vereador Edson Bertaia (MDB), que obriga a disponibilização de kit de primeiros socorros com dispositivo de desobstrução de vias aéreas (engasgo) nas escolas de ensino infantil e fundamental das redes pública e privada de Piracicaba. O projeto recebeu texto substitutivo da CLJR. “É uma medida de baixo custo, com alto potencial de salvar vidas, que reforça o compromisso de Piracicaba com a saúde, educação e proteção da infância”, ressaltou o autor da matéria.

Ainda na área da infância, o vereador obteve parecer favorável para o PL nº 220/2025, que inclui no Calendário Oficial de Eventos a Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil.

Também de autoria de Edson Bertaia é o PL nº 218/2025, que institui o Programa Municipal Botão do Pânico, voltado para mulheres com medida protetiva de urgência em situação de violência doméstica. “O projeto é voltado para mulheres que são ameaçadas e, através do botão do pânico, quando não conseguem ligar, acionam o botão do pânico”, explicou o autor. Ainda na área da proteção da mulher, desta vez em situação de vulnerabilidade, o vereador apresentou o PL nº 219/2025, que institui o Programa Mãe Acolhida, para apoio psicológico, social e educativo às mães solo do município, também com parecer favorável.

Já na área ambiental, passou pela CLJR o projeto de decreto legislativo nº 55/2025, de autoria dos vereadores Zezinho Pereira (União Brasil), Fábio Silva (Republicanos), Felipe Gema (Solidariedade), Rafael Boer (PRTB) e Sílvia Morales (PV), que institui na Câmara a Frente Parlamentar em Defesa do Rio Piracicaba.

A CLJR ainda se manifestou favoravelmente a outros sete projetos de decreto legislativo para a concessão de honrarias; dois projetos de lei que tratam da instituição de datas no calendário do município; seis moções de aplausos e também à moção nº 158/2025, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), de apelo ao Congresso Nacional e ao Ministério da Saúde para que o Teste da Bochechinha seja incluído como exame de rotina na rede pública de saúde.

Contrários – Na reunião desta quinta-feira (14), a CLJR seguiu as notas técnicas elaboradas pela Procuradoria Legislativa da Casa e emitiu três pareceres contrários. O PL nº 185/2025, de autoria do presidente da Câmara, vereador Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, institui o Programa Vale-Remédio, destinado ao fornecimento de medicamentos quando houver indisponibilidade na rede pública de saúde. A nota técnica da Procuradoria, seguida pela CLJR, traz jurisprudência do Tribunal de Justiça, que já considerou matéria semelhante inconstitucional por invadir competência privativa do Poder Executivo.

Outro projeto com parecer contrário é o PL nº 193/2025, de autoria do vereador Gesiel de Madureira (MDB), que institui a Educação Financeira, Empreendedorismo, Direito e Cidadania nas escolas municipais de educação integral. No entanto, a nota técnica seguida no parecer pela comissão, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

O terceiro parecer contrário foi para o PL nº 196/2025, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que dispõe sobre a padronização do diagnóstico da febre maculosa na rede pública de saúde. Da mesma forma, a nota técnica jurídica, seguida pelos vereadores, destaca que a proposta invade a competência da União de elaborar as normas gerais sobre saúde.

Os pareceres contrário serão levados para deliberação em Plenário. Se forem acatados, os projetos serão arquivados. Se os pareceres forem derrubados pela maioria, as matérias seguem em tramitação pelas demais comissões da Câmara até voltarem ao Plenário para votação do mérito.