Câmara vota proibição de animais sozinhos em imóvel e defesa pessoal para mulher

A Pauta da Ordem do Dia da 30ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, nesta quinta-feira (28), a partir das 19 horas, traz em primeira discussão, temas como a permanência de animais em imóveis desabitados e a instituição de um programa de defesa pessoal para o público feminino. As proposituras, de iniciativa parlamentar, serão debatidas em primeira discussão.

O projeto de lei complementar 1/2026, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Avante), altera o Código de Posturas do Município (Lei Complementar 178/2006), com texto substitutivo proposto pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação). O projeto proíbe a permanência de animais domésticos sozinhos em imóveis por período superior a 36 horas consecutivas. O texto define que o animal não pode permanecer sem a presença de pessoa responsável no local que assegure, de forma contínua e adequada, os cuidados básicos ao animal, como alimentação, hidratação, higiene, segurança e bem-estar.

E estabelece penalidades em caso de descumprimento, como advertência, pagamento das despesas com o animal e multa. Na justificativa do projeto, Alessandra Bellucci coloca que a proposta busca prevenir situações de negligência e abandono temporário, com o objetivo de promover a guarda responsável e o bem-estar animal, além de conferir maior clareza normativa à atuação fiscalizatória.

Defesa pessoal – Já o PL 53/2026, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), institui diretrizes para a implementação do Programa Municipal Mulheres em Segurança, destinado à oferta de oficinas de defesa pessoal e comportamento defensivo para meninas e mulheres. A matéria estabelece que os treinamentos devem ser realizados em equipamentos públicos, especialmente em escolas e unidades esportivas.

Os objetivos do projeto são contribuir para a redução da vulnerabilidade das mulheres à violência, promover ações educativas e de conscientização e informações sobre a Lei Maria da Penha, além de articular fluxos de encaminhamento para a rede local de atendimento às mulheres, entre outros. A matéria ainda prevê a realização de parcerias, pelo poder público, para a realização das oficinas, inclusive com apoio da Patrulha Maria da Penha. Serão priorizadas as mulheres que já estiverem em atendimento pela rede de proteção. “A realização dessas oficinas em escolas, centros esportivos e em parceria com academias credenciadas amplia a capilaridade do programa e reduz barreiras de acesso, sobretudo para mulheres em situação de maior vulnerabilidade”, argumenta a vereadora, na justificativa do projeto.

Outras proposituras – Também em primeira discussão, os vereadores deliberam sobre dois projetos para a denominações de espaços públicos e outros dois que instituem datas comemorativas no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Em segunda discussão, entram em pauta o PLC 12/2026, de autoria do Poder Executivo, que viabiliza área para habitação popular em local próximo à comunidade Pantanal; o PL 44/2026, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que obriga a veiculação de mensagens educativas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher antes da realização de eventos culturais e PL 74/2026, de autoria do vereador Laércio Trevisan Júnior (PL), que institui diretrizes para a implementação de política municipal de controle populacional ético de felinos comunitários.

Também estão listados cinco requerimentos com solicitações de informações ao Poder Executivo, dentre os quais o 582/2026, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que convoca audiência pública para tratar do tema “Tarifa Zero é possível”, a ser realizada no dia 26 de junho, às 14 horas, no Plenário. Ainda serão analisadas três moções de aplausos.

Para o início da sessão, está prevista a entrega da moção 30/2026, de autoria do vereador Fábio Silva (Republicanos), à empresa Molas Piracicaba Indústria e Comércio Ltda. pelos 35 anos de fundação.

A 30ª Reunião Ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube). E pela Rádio Educativa 105,9 FM, a partir das 20 horas.