Suspensão temporária da cobrança do IPTU afeta metas fiscais do município

A suspensão temporária da cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Piracicaba, motivada por decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afetou o cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2026 no município. Os resultados da arrecadação entre os meses de janeiro a abril foram apresentados durante audiência pública, na tarde desta terça-feira (26), no Plenário da Câmara de Piracicaba.

De acordo com a equipe da Secretaria Municipal de Finanças, foram arrecadados somente R$ 15.762.617 do IPTU nos quatro meses iniciais do ano. A previsão, de acordo com a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026, era acumular R$ 120.210.000 do tributo no mesmo período. O resultado demonstra uma queda de 86,89% da receita do imposto.

Também ficaram abaixo da previsão as tarifas de serviços de saneamento (água e esgoto), 16,20% menores do que o previsto, e as taxas de limpeza e poder de polícia, com recuo de 87,67%. As transferências federais e estaduais para a saúde ficaram 20,79% abaixo do previsto, enquanto as transferências federais e estaduais para a educação ficaram 25,48% menores.

As receitas de capital também tiveram desempenho abaixo do esperado. A previsão de arrecadação até abril era de R$ 62,1 milhões, mas apenas R$ 9,2 milhões foram efetivamente arrecadados, uma diferença negativa de 85,17%. As transferências de capital, ligadas principalmente a obras e programas federais, tiveram retração de 89,92%.

O impacto é verificado na receita total da Administração Municipal, que atingiu 31,20% da receita prevista para o primeiro quadrimestre, acumulando R$ 1.129.023.828. "Esse valor é, em média, 6% abaixo do que é previsto para este período e, sem dúvida, tem relação com as questões do IPTU, por conta da suspensão do Código Tributário", explicou Clayton Maschietto, economista da Secretaria Municipal de Finanças.

Outras receitas do município tiveram resultados positivos, como é o caso do ICMS, que cresceu 7,43% ante a previsão que consta na LOA. Entre janeiro e abril, o imposto gerou R$ 209.381.801 de receitas. O ISSQN teve aumento de 1,25% —havia previsão de R$ 129.712.000 e chegou a R$ 131.327.293. Já o ITBI (Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis) teve alta de 32,33% em relação ao que havia sido previsto, saindo de R$ 32.001.000 e chegando a R$ 42.347.695.

A receita por órgão aponta que a Prefeitura respondeu pela maior parcela da arrecadação, com R$ 922,6 milhões, seguida pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae), com R$ 156,1 milhões; Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba (Ipasp), com R$ 42,8 milhões; e Fumep, com R$ 7,4 milhões.

No campo das despesas, o município liquidou R$ 872,5 milhões no primeiro quadrimestre, valor correspondente a 24,11% da dotação orçamentária inicial prevista para 2026. A Prefeitura concentrou a maior parte das despesas liquidadas, com R$ 678,1 milhões. O Semae liquidou R$ 86,7 milhões; o Ipasp, R$ 84 milhões; a Câmara, R$ 17,3 milhões; e a Fumep, R$ 6,2 milhões.

As despesas correntes atingiram R$ 816,4 milhões, ficando 14,05% abaixo da previsão até abril. Os gastos com pessoal e encargos sociais chegaram a R$ 377,5 milhões, enquanto outras despesas correntes, ligadas ao custeio da máquina pública, somaram R$ 427,4 milhões. Já as despesas de capital ficaram muito abaixo da previsão inicial. Dos R$ 105,5 milhões previstos até abril, apenas R$ 26,3 milhões foram liquidados, retração de 74,99%. Os investimentos em obras, desapropriações e equipamentos tiveram execução de apenas R$ 15,5 milhões no período.

O relatório também apresentou a situação dos restos a pagar de 2025. O estoque total era de R$ 196,1 milhões, dos quais R$ 157,1 milhões já haviam sido executados até abril de 2026, o equivalente a 72,20%. Ainda restavam R$ 39 milhões pendentes de pagamento. A Prefeitura possuía o maior saldo remanescente, com R$ 16,9 milhões, seguida pelo Semae, com R$ 21,5 milhões.

O resultado orçamentário consolidado do município no primeiro quadrimestre foi positivo em R$ 256,4 milhões, considerando a diferença entre receitas arrecadadas e despesas liquidadas. A Prefeitura apresentou superávit de R$ 244,4 milhões. O Semae registrou resultado positivo de R$ 69,3 milhões, enquanto a Fumep teve saldo positivo de R$ 1,1 milhão. O Ipasp apresentou déficit orçamentário de R$ 41,1 milhões.

A audiência foi convocada por meio dos requerimentos 444 e 569/2026 e conduzida pela Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Josef Borges (PP), presidente; Rafael Boer (PRTB), relator; e André Bandeira (PSDB), membro. Participaram a secretária de Finanças, Karla Lovato Pelizzaro; o procurador-geral do município, Marcelo Maroun; representantes da Secretaria Municipal de Finanças, do Semae e do Ipasp.

Questionamentos - O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Josef Borges, ressaltou a importância da audiência pública para dar transparência às contas municipais. “Podemos informar com transparência sobre o que foi arrecadado, o que foi liquidado, se sobrou, se faltou, hoje a gente vai discutir tudo isso”, afirmou. O vereador também questionou sobre os investimentos previstos em saúde e educação, além do impacto das despesas de capital e dos financiamentos contratados anteriormente pelo município.

Karla Pelizzaro explicou que parte dos financiamentos firmados em administrações anteriores, especialmente contratos do Finisa, sofreu aumento do custo em razão da alta da taxa Selic. Segundo ela, o prefeito Helinho Zanatta (PSD) busca renegociar contratos e reduzir juros junto à Caixa Econômica Federal.

Na área de educação, o município tem 30,46% da receita de impostos empenhados, acima do mínimo constitucional de 25%, sendo que já pagou o equivalente a 19,41%. Já os gastos com saúde devem chegar a 31,45% das receitas de impostos, superando o mínimo de 15%, sendo que no primeiro quadrimestre chegaram a 22,04%.

O relator Rafael Boer questionou o aumento da arrecadação do ITBI no período. Karla Pelizzaro respondeu que o crescimento decorreu de uma movimentação antecipada do mercado imobiliário antes da entrada em vigor do novo Código Tributário. “Houve uma corrida para utilização da alíquota de 2,5%, então ainda não está refletindo os 3% previstos no novo Código”, afirmou.

As contas do Semae também foram tema de debate. Josef Borges questionou o fato de a arrecadação da autarquia ter ficado 16,20% abaixo da previsão inicial. O representante do Semae, Emerson Navarro, explicou que a diferença ocorreu principalmente pela não utilização de operações de crédito previstas no orçamento. Segundo ele, a inadimplência da autarquia já é considerada na elaboração das peças orçamentárias e gira em torno de 5%.

Emerson afirmou ainda que o Semae vem adotando política de austeridade financeira. “Tendo recursos, estamos investindo; não tendo, estamos buscando executar de outras maneiras”, declarou. Ele explicou que as despesas também ficaram abaixo do previsto, acompanhando a redução das receitas.

A audiência também discutiu a parceria público-privada (PPP) do esgoto firmada com a concessionária Mirante. O membro André Bandeira questionou os impactos financeiros do contrato para o Semae. O procurador-geral do município, Marcelo Maroun, informou que o contrato passa por processo de avaliação e repactuação, incluindo discussões em câmaras arbitrais. “Existe um grupo muito forte para ajustar esses conflitos, e estamos na iminência de resolver e solucionar estes problemas”, afirmou.

Emerson explicou que o contrato da PPP prevê remuneração baseada no volume faturado de esgoto e que atualmente o contrato representa cerca de 36% dos custos do Semae. Segundo ele, a autarquia assume os impactos da inadimplência dos consumidores.

O desempenho financeiro do Ipasp também foi debatido. A apresentação técnica apontou déficit de aproximadamente R$ 41 milhões no instituto previdenciário. O presidente do Ipasp, Antônio Carlos Schiavon, explicou que a principal fonte de arrecadação do instituto são as contribuições previdenciárias dos servidores e do município, mas alertou para os efeitos da liminar que suspende a cobrança da alíquota de 14% dos servidores desde 2021.

Segundo ele, a suspensão impede maior capitalização do instituto. “O Ipasp está deixando de capitalizar 3% por servidores, causando um futuro sombrio dessa massa de 2004 para frente”, afirmou. Schiavon também informou que o instituto passará por auditoria para manutenção da certificação Pró-Gestão nível 3, que amplia as possibilidades de investimento no mercado financeiro.

A vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, questionou a ampliação da terceirização e a possibilidade de novos concursos públicos. Em resposta, Karla Pelizzaro afirmou que o município enfrenta limitações fiscais para ampliação da folha de pagamento. Ela disse que a contratação direta de servidores efetivos em substituição a terceirizados poderia elevar os gastos acima do limite legal com pessoal.

Segundo os dados apresentados pela Secretaria Municipal de Finanças, a despesa com pessoal do município corresponde atualmente a 36,62% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%.