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10 DE DEZEMBRO DE 2021

Câmara aprova PLC que altera lei sobre regularização fundiária


Vereadores também aprovaram, nesta quinta-feira(9), projeto de lei complementar que libera venda de bebida alcoólica em food trucks; Projetos foram aprovados em 2 turnos



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Guilherme Leite - MTB 21.401 Salvar imagem em alta resolução

Câmara realizou nesta quinta-feira (9) a 51ª reunião ordinária e 41ª reunião extraordinária de 2021






A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou em dois turnos, na noite desta quinta-feira (9), o projeto de lei complementar 16/2021, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que facilita a solicitação de pedidos de regularização fundiária de núcleos rurais e urbanos em Piracicaba estabelecidos antes do marco legal trazido pela lei federal nº 13.465/17, que na prática traz que apenas os núcleos informais existentes antes de 22 de dezembro 2016 podem ser regularizados. 

A nova redação dada pelo PLC retira do §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 404/2019 - que regulamenta a matéria em âmbito municipal - a obrigatoriedade da comprovação da "consolidação" destes empreendimentos fundiários antes do marco legal, ou seja, aqueles que pela suas características de ocupação, adensamento, infraestrutura e outros não podem ser revertidos a uma situação anterior à de sua ocupação.

A nova proposta, além de suprimir o termo "consolidação", acrescenta no texto da lei que a comprovação da regularização também pode se dar "através de qualquer documento comprobatório que ateste a existência do núcleo urbano informal". 

O PLC também altera dispositivos do inciso VI do artigo 16 da LC 404/2019, que trata da Certidão de Regularização Fundiária. Antes, a listagem dos ocupantes adquirentes das unidades poderia se dar "por meio de título de legitimação fundiária ou de ato único de registro". Com o novo texto, onde antes se lia "ato único de registro", passa agora a constar o termo "legitimação de posse", instrumento previsto na Lei Federal nº 13.465/17 e que como seu nome diz, reconhece a posse do imóvel por seu atual ocupante. Essa posse, mais à frente, pode então ser legitimada (usucapião) de acordo com o que estabelece a Constituição Federal. 

"Food Trucks" - Também de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr., e igualmente aprovado em dois turnos (51ª reunião ordinária e 41ª reunião extraordinária), o PLC 17/2021 altera a  Lei Complementar nº 178/06, que dispõe sobre a Consolidação da legislação que disciplina o Código de Posturas do Município, de forma a permitir que os chamados "food trucks" possam vender bebidas alcóolicas com teor máximo de 6%. Anteriormente, o comércio ambulante de bebidas alcóolicas era proibido.

A nova redação também acrescenta os termos "containers e Food Trucks" ao que antes apenas designava-se "trailers" e também passa a permitir o uso por estes comerciantes de "equipamentos de som ambiente". Música ao vivo, no entanto, continua vetada.  

Desobrigação do recolhimento - O projeto de lei complementar 14/2021, de autoria do vereador Wagner Oliveira (Cidadania), o "Wagnão", teve sua votação adiada a pedido do autor.

A propositura, que deve ser apreciada na próxima segunda-feira (13), busca equiparar a piscicultura, ramo da aquicultura "que consiste na criação, desenvolvimento e comércio de peixes, inclusive para as finalidades comerciais de desporto e lazer realizadas em pesqueiros" à atividade agropecuária e, assim, desobriga piscicultores de recolherem, em Piracicaba, o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Títulos honoríficos - O projeto de resolução 12/2021, que reduz de dois terços do total de vereadores da Câmara Municipal de Piracicaba para maioria simples o quórum para a concessão de títulos honoríficos e homenagens a pessoas pelo Legislativo piracicabano também foi aprovado nesta quinta-feira (9), durante a 51ª reunião ordinária de 2021.

A propositura, assinada pelo vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), altera o Regimento Interno da Câmara para que a aprovação dos Títulos de "Cidadão Piracicabano; "Piracicabanus Praeclarus"; "Medalhas de Mérito Legislativo" e de "Líder Comunitário" se dê por maioria simples, ou seja, por metade mais um dos parlamentares presentes quando da votação destas matérias. Atualmente, para que estes títulos sejam aprovados, é necessária a anuência de três terços dos vereadores da Casa, o que representa 16 votos.

Ata - A ata completa com a votação de todas as matérias na noite desta quinta-feira pode ser acessada aqui.

Transmissão ao vivo - Os trabalhos legislativos são transmitidos, ao vivo, pela TV Câmara, nos canais 11.3 em sinal aberto (TV digital), 4 da Claro/Net e 9 da Vivo/Fibra, com retransmissão nas mídias sociais oficiais da Casa, no Facebook e Youtube, e ainda no www.camarapiracica.sp.gov.br, onde é possível acompanhar pela Rádio Câmara Web. A partir das 20h, a Rádio Educativa FM passa a transmitir pelo 105,9 e no www.educativafm.com.br.



Texto:  Fabio de Lima Alvarez - MTB 88.212
Supervisão:  Rodrigo Alves - MTB 42.583


Reunião Ordinária

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