Aumento do IPTU faria moradores pagarem aluguel do próprio imóvel, diz vereador

Durante a 73ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, realizada na noite desta segunda-feira (15), o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) utilizou a tribuna em dois momentos — como orador e na condição de liderança partidária, com base no artigo 44 do Regimento Interno — para manifestar posicionamento crítico ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, que trata da revisão do Código Tributário Municipal. 

Em sua fala, o parlamentar informou que, ainda na tarde do mesmo dia, por volta das 16h, encaminhou ofício à Presidência da Câmara relatando o que considera irregularidades na tramitação da proposta. Ele também mencionou a existência de um mandado de segurança impetrado na Vara da Fazenda Pública, pelo advogado e ex-vereador Paulo Campos, além de uma representação protocolada por ele próprio no Ministério Público, na 12ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.

O vereador apresentou números que, segundo ele, foram divulgados apenas na sexta-feira anterior, sem conhecimento prévio dos parlamentares. De acordo com os dados citados, em um cenário de aplicação do novo modelo de cálculo do IPTU, 13.087 imóveis teriam aumento entre 75% e 100% no primeiro ano; 24.211 imóveis entre 100% e 150%; 15.884 imóveis entre 150% e 200%; 17.439 imóveis entre 200% e 250%; 14.427 imóveis entre 250% e 300%; 8.930 imóveis entre 300% e 350%; 6.642 imóveis entre 350% e 400%; 6.522 imóveis entre 400% e 450%; 4.712 imóveis entre 450% e 500%; e 21.615 imóveis com aumento superior a 500%.

Segundo Trevisan Jr., esses percentuais estariam relacionados à criação de cinco novas zonas fiscais previstas no projeto. Ele afirmou que, somando os imóveis com reajustes entre 75% e 500%, o total chegaria a cerca de 130 mil imóveis. Além disso, mencionou que outros 16.409 imóveis teriam aumento entre 50% e 75%, e 29.968 entre 25% e 50%. Em contrapartida, apontou que a tabela apresentada indicaria apenas 2.141 imóveis enquadrados em faixas de isenção ou imunidade.

O parlamentar também questionou a divergência entre os números apresentados durante audiência pública e os dados constantes da tabela, mencionando informação atribuída à vereadora Rai de Almeida sobre cerca de seis mil pessoas beneficiadas, enquanto os dados apontariam pouco mais de dois mil imóveis isentos.

Na condição de liderança partidária, Trevisan Jr. afirmou ter protocolado ofício ao presidente da Câmara relatando dispositivos regimentais e da Lei Orgânica que, em sua avaliação, não teriam sido observados na tramitação da matéria. Entre eles, citou os artigos 31, 58, 77, 82, 90 e 96 do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município, além de ressaltar que o projeto exige quórum qualificado de 12 votos favoráveis para aprovação.

Ele também criticou a Mensagem Modificativa apresentada pelo Executivo, afirmando que a alteração se limitou à redução da alíquota do ITBI de 4% para 3%, sem mudanças nos índices de reajuste do IPTU. Segundo o vereador, a emenda teria sido protocolada no mesmo dia e analisada pelas comissões sem o cumprimento dos prazos regimentais, o que, em sua avaliação, comprometeria o princípio da transparência previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

Diante desse cenário, o parlamentar solicitou à Presidência da Câmara que a votação do projeto fosse adiada, incluindo eventuais sessões extraordinárias até o final do ano. Ele também relacionou o impacto do projeto a outros aumentos de despesas, como o reajuste de 18,5% na tarifa de água e esgoto do Semae, aprovado por decreto, e a cobrança da Cosip (conhecida como ‘taxa da iluminação’), além de percentuais futuros previstos para 2026, 2027 e 2028, acrescidos da variação do IPCA.

Ao final de sua manifestação, Trevisan Jr. afirmou que os impactos financeiros atingiriam diretamente a população, destacando que cerca de 30% dos moradores do município vivem de aluguel. Segundo ele, com os reajustes propostos, o aumento do IPTU seria repassado aos inquilinos, concluindo que, nesse cenário, “muita gente está pagando aluguel do seu próprio imóvel”.