Com os objetivos de facilitar a vida dos contribuintes e reduzir a grande quantidade de demandas judiciais de execução fiscais que se revelam infrutíferas, o vereador Paulo Campos (PSD) apresentou projeto de lei para que haja um valor mínimo de R$ 393 (equivalente hoje a 100 unidades fiscais do município) para execuções fiscais em Piracicaba.

O parlamentar cita números da Vara da Fazenda local para justificar a necessidade de impor o piso. Dos 39.110 processos distribuídos no órgão em 2016, 36.514 eram da Prefeitura (93,36% do total). "Entre essas ações propostas em valores irrisórios, 21.719 foram extintas, seja por ocorrência de prescrição ou por falta de citação, já que, em muitos casos, o contribuinte acaba não sendo encontrado", comenta Paulo Campos.

"Atualmente, é fato que o Poder Executivo lança mão de ações judiciais para cobrança de valores irrisórios e inexpressivos, em muitos casos inferiores a R$ 10, o que, em termos práticos, burocratiza a cobrança e onera o município, já que o custo médio para manejo e trâmite processual em ações judiciais atualmente alcança o valor aproximado de R$ 1.200", pondera o vereador, que também é advogado.

Paulo Campos lembra que o próprio Estado de São Paulo já possui legislação que autoriza a desistência de execuções fiscais de até R$ 15 mil (600 Ufesps), com a finalidade de otimizar a cobrança tributária, "facilitando a vida dos contribuintes e desafogando a grande quantidade de ações de execução fiscal infrutíferas", observa o parlamentar.