A Câmara Municipal de Piracicaba analisa, na 23ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (25), a partir das 19 horas, o parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) ao projeto de lei complementar nº 4/2024, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), que concede imunidade tributária à Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo). A matéria integra a Pauta da Ordem do Dia da 23ª Reunião Ordinária.

O objetivo do projeto é alterar o Código Tributário Municipal para garantir que a empresa pública federal deixe de pagar o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao município. Para isso, o autor se baseia na vedação da aplicação de impostos sobre patrimônio aos órgãos públicos, prevista na Constituição Federal.

No entanto, o parecer da CLJR segue a nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa, que aponta inconstitucionalidade da matéria. O argumento é que o Código Tributário Municipal apenas reproduz as imunidades tributárias constitucionalmente fixadas e não pode ampliar esse rol, o que só pode ser feito pela própria Constituição.

O parecer será votado em discussão única. Se o Plenário acatar o parecer, o projeto será arquivado. Se o parecer for rejeitado, o PLC seguirá em tramitação na Câmara, pelas demais comissões, até ser encaminhado ao Plenário para votação do mérito.

Sede do Legislativo – Também faz parte da Pauta da Ordem do Dia da 23ª Reunião Ordinária, em regime de urgência, o projeto de lei nº 69/2024, de autoria do Poder Executivo, que outorga cessão de uso do edifício “Prudente de Moraes”, prédio anexo “Guerino Trevisan” e estacionamento para o Poder Legislativo. Os imóveis já são ocupados atualmente pela Câmara, mas, conforme apontamento do Tribunal de Contas, faltava a transferência de posse, situação que será regularizada com o projeto. A matéria, que recebeu pareceres conjuntos das comissões da Casa, será votado em primeira discussão.

Também em primeira discussão, está relacionado o PL 47/2024, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, que dispõe sobre auditoria técnica no material utilizado nas pavimentações, recapeamentos e operações tapa-buraco no município.

Os vereadores também devem apreciar o projeto de decreto legislativo nº 4/2024, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que instituiu na Câmara Municipal de Piracicaba o Fórum Permanente sobre Inovação, Ciência e Tecnologia, além de quatro moções de aplausos e 15 requerimentos.

A 23ª Reunião Ordinária pode ser acompanhada através da transmissão ao vivo pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube), pela Rádio Câmara Web e pela Rádio Educativa 105,9 FM.