A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) assinou, na tarde desta segunda-feira (30), parecer favorável ao projeto de lei 236/2019, de autoria do vereador Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), que dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com criança de colo, idosos e portadores de deficiência física em estabelecimentos comerciais e de serviços. 

A propositura altera a lei 3.860, de 1994, e acresce as alíneas “d” e “e” ao artigo 4º da legislação, exigindo que as placas informativas contenham os símbolos representativos das pessoas que têm direito ao atendimento preferencial e, ainda, indicar a proibição a qualquer ato de discriminação. 

“O acréscimo de tais exigências tem por objetivo a disseminação de informações sobre normas de conduta, direitos ou deveres, além facilitar a leitura e o entendimento das informações contidas nas referidas placas, através dos símbolos que representam as pessoas detentoras desse direito”, observa o vereador Capitão Gomes na justificativa da propositura. 

Também foi assinado o parecer favorável ao projeto de lei 244/2019, do vereador Lair Braga (SD), que institui o Dia Municipal de Reflexões sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais no Calendário Oficial de Eventos do Município. 

Já o projeto de lei 112/2018 e o projeto de lei complementar 14/2019 receberam pareceres contrários da CLJR. 

Na mesma reunião, foram recebidas setes novas proposituras para serem analisadas pelo colegiado: a emenda 1 ao projeto de lei 154/2019; os projetos de lei 245, 246, 247 e 248, todos de 2019; o projeto de decreto legislativo 35/2019 e o projeto de resolução 11/2019. 

A CLJR é formada pelo vereador José Aparecido Longatto (PSDB), presidente; pela vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID), relatora; e pelo vereador José Marcos Abdala (REP), membro.