O projeto de lei complementar nº 14/2023, de autoria do Poder Executivo, que trata da regularização dos desdobros de lotes no município, tramita em ritmo acelerado na Câmara Municipal de Piracicaba, nesta reta final do ano. A matéria recebeu parecer conjunto, nesta quarta-feira (6), assinado por quatro comissões e será votada em reunião extraordinária nesta quinta-feira (6).

“O quanto antes queremos deixar regularizado, ainda no ano de 2023, para que o projeto já vá ao Plenário para votação”, disse o vereador Thiago Ribeiro (Podemos), que é relator da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), da qual também participam os vereadores Paulo Camolesi (PDT), membro e Acácio Godoy (PP), presidente. “A população espera muito essa questão do desdobro e por isso fizemos o parecer em conjunto com as demais comissões”. O PLC passou pela CLJR, em reunião nesta quarta-feira (6) e também recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Obras, Finanças e Meio Ambiente.

O parecer conjunto foi emitido após a realização de audiência pública sobre o PLC, convocada pela CLJR, na última sexta-feira (1º), realizada no Plenário da Casa, com a participação de representantes da Prefeitura. Dentre as regras estabelecidas pelo projeto, está a divisão dos lotes com metragem mínima de 5 x 25 metros, em loteamentos com aprovação final anterior a 2 de agosto de 2005. O lote com autorização para ser desdobrado ainda precisa ter, ao menos, uma edificação consolidada, conforme previsto no texto. O projeto ainda dispõe sobre a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações e a aprovação simplificada de projetos.

Duas emendas também receberam pareceres favoráveis das comissões. A emenda nº 1, de autoria do vereador Josef Borges (Solidariedade), amplia o prazo para as regularizações de 365 para 730 dias. A emenda nº 2, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), propõe alterações na composição da CAP (Comissão de Análise e Parecer). Já a emenda nº 3, de autoria do presidente da Casa, vereador Wagner de Oliveira (Cidadania), o Wagnão, propõe a alteração da regra para a aprovação de projetos em corredores comerciais, mas recebeu parecer contrário por falta de estudo técnico e por não ter sido submetida à participação popular.

Veto – Na reunião desta quarta-feira (6), a CLJR ainda emitiu parecer contrário ao veto do Poder Executivo ao projeto de lei nº 54/2023, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, que dispõe sobre o controle de sanidade estrutural das obras de artes especiais. Nas razões de veto, o Executivo alega que houve vício de iniciativa e violação ao princípio da independência entre os Poderes na proposta.

Já a nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa da Casa e seguida pela CLJR argumenta que o projeto não intervém na gestão administrativa inerente ao Executivo, que já possui a obrigação de zelar pelas construções, conforme prevê o projeto. O parecer se baseia em jurisprudências sobre questões semelhantes e também no Tema 917, do STF (Supremo Tribunal Federal), que flexibiliza a apresentação de matérias de iniciativa parlamentar sem causar vício de iniciativa ou ingerência no Poder Executivo. O parecer contrário e o veto serão levados para votação em Plenário.

Outras proposituras – A CLJR ainda emitiu pareceres favoráveis ao projeto de resolução 28/2023, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que promove alterações no quadro de pessoal do Legislativo; PL 209/2023, que dispõe sobre a transmissão, nas redes sociais, das sessões licitatórias realizadas pelo poder público e PL 221/2023, que implementa o projeto “Para todos verem” nas publicações do site e redes sociais da administração, ambos de autoria do vereador André Bandeira (PSDB). Também recebeu parecer favorável o PL 220/2023, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que trata do preenchimento do campo denominado “raça/cor/etnia” nos formulários dos sistemas de informação em saúde do município.

Já o PL 218/2023, também de autoria de André Bandeira, que institui o Programa de Educação Inclusiva nas escolas municipais, recebeu parecer contrário por ter sido apontada a ingerência em atividade exclusiva do Poder Executivo. Também com parecer contrário, ficou o PR 25/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que revoga o Inciso VI do artigo 146 do Regimento Interno, que dispõe sobre o não recebimento de matéria de indicação através de requerimento. De acordo com o parecer, a revogação não é cabível porque o Regimento faz a diferenciação entre os dois tipos de proposituras.

Ainda receberam pareceres favoráveis sete proposituras que tratam de honrarias e denominações de espaços públicos, além de oito moções.