Após a reivindicação de alterações no texto original do projeto de lei complementar nº 8/2023 pelos guardas civis municipais, a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) analisou, nesta quarta-feira (31), a mensagem modificativa encaminhada pelo Poder Executivo para instituição do novo Estatuto da Guarda Civil Municipal e Plano de Carreira da categoria. A comissão realizou a primeira reunião de 2024, com a participação do presidente, vereador Acácio Godoy (PP), do relator Thiago Ribeiro (Podemos) e do membro Paulo Camolesi (PDT), com assessoria da Procuradoria Legislativa da Casa.

Em tramitação na Câmara de Piracicaba desde setembro do ano passado, o projeto foi elaborado com base em uma consultoria prestada pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), contratado pelo Poder Executivo. Em paralelo, uma proposta foi redigida por um grupo de trabalho composto pelos próprios membros da corporação. Em outubro, o texto enviado pela administração municipal foi submetido a audiência pública e sofreu várias críticas da categoria.

A mensagem modificativa deu entrada na Casa em dezembro e trata, além de outras alterações de redação, da mudança de nomenclatura da corporação para Guarda Civil Metropolitana de Piracicaba. Além disso, em atendimento a um dos pontos citados pelos guardas, estabelece a expressão “Guarda armada”, conforme previsto na legislação federal, já que o texto original caracterizava a instituição apenas como "Guarda equipada".

Outra reivindicação atendida no texto refere-se à função de ouvidor-geral da corporação, que passa a ser um membro da carreira e não mais por um servidor não integrante do quadro funcional da Guarda, indicado pelo prefeito. A Ouvidoria tem o objetivo de exercer o controle externo e independente do trabalho exercido pela corporação.

Além disso, foram estabelecidas novas especificações para o pagamento de adicionais como insalubridade e periculosidade aos integrantes. Foram promovidas ainda outras mudanças nos requisitos e critérios para progressão de carreira, como contagem de pontos, exigência de cursos de aperfeiçoamento e ampliação de prazo para comprovação de curso superior para progressão a cargos de chefia. Também foi excluída a pena disciplinar de repreensão. Outra mudança no Estatuto é a ampliação da idade mínima para ingresso na Guarda, de 21 para 18 anos.

O presidente da CLJR, Acácio Godoy, disse que o parecer favorável à mensagem modificativa levou em conta a análise jurídica do novo texto apresentado. “A CLJR conclui o seu papel de análise do projeto, o que foi feito demoradamente e incluiu a realização de uma audiência pública. Foi muito bom dar essa publicidade ao debate porque as partes participaram do que seria analisado e puderam pedir mudanças. Essa mensagem modificativa é fruto dos encaminhamentos da audiência pública. Isso nos dá tranquilidade, embora analisamos neste momento meramente a legalidade do projeto”, afirmou.

O projeto segue em tramitação na Casa até ser levado para votação em Plenário.

Outros projetos – A primeira reunião da CLJR deste ano contou ainda com a análise de outras 16 proposituras. Receberam pareceres favoráveis, seguindo as notas técnicas da Procuradoria Legislativa da Casa, dois projetos de lei de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) – PL 238/2023, que dispõe sobre a divulgação de lista de espera para as vagas nas creches municipais e PL 239/2023, sobre a implantação de QR Code nas placas de obras públicas.

De autoria do mesmo vereador, receberam pareceres contrários os PLs 237/2023, sobre carnê de IPTU em braile; 240/2023, sobre fomento ao turismo; 241/2023, sobre incentivo à educação profissional para reeducandos do sistema prisional e 242/2023, sobre ampliação da infraestrutura cicloviária. As notas técnicas da Procuradoria Legislativa apontaram questões como vício de iniciativa, geração de custos, falta de previsão de impacto financeiro, entre outros.

Receberam pareceres favoráveis outros dois projetos de decreto legislativo, que tratam de instituição de data comemorativa e concessão de honraria, além de sete projetos de lei de denominação de espaços públicos.