A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) promoveu uma reunião com a Comissão de Finanças e Orçamento, nesta quarta-feira (13), para cobrar de representantes do Poder Executivo esclarecimentos sobre o projeto de lei nº 235/2023, que autoriza o município a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Piracicaba (Cismetro Limeira). A matéria deu entrada na Casa na última segunda-feira (11), quando foi aprovada a tramitação em regime de urgência, e deve receber pareceres das comissões para ser votado ainda esta semana, quando começa o recesso do Poder Legislativo.

O ingresso do município no consórcio é apontado como alternativa para o problema da falta de médicos na rede municipal de saúde, principalmente especialistas. Os vereadores Acácio Godoy (PP), presidente, Thiago Ribeiro (PSC), relator e Paulo Camolesi (PDT), integrantes da CLJR e também o vereador André Bandeira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças, questionaram os secretários de Saúde, Augusto Muzilli, Finanças, Telma Trimer Pereira e o procurador-geral do município, Guilherme Mônaco, sobre pontos da proposta antes de emitirem o parecer, que deverá ser conjunto entre as duas comissões para agilizar o processo.

O superintendente do Cismetro, Messias Humberto de Oliveira, explicou aos parlamentares que trata-se de uma instituição de direito público privado que existe há 10 anos, abrange 45 municípios das regiões metropolitanas de Campinas e Piracicaba, e que, através de um sistema de consórcio, faz o credenciamento de empresas e profissionais de saúde que suprem as demandas da rede pública das cidades consorciadas. Ele disse que, atualmente, são mais de 10 mil profissionais credenciados pela rede do consórcio.

A carta de intenções do prefeito Luciano Almeida (PP) para aderir ao consórcio foi aprovada em assembleia pelos demais municípios participantes no início deste ano. A adesão do município também já passou por aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde. O passo final para adesão do município é agora, a aprovação legislativa.

Para participar, o município vai desembolsar uma cota fixa mensal de R$ 17 mil para custeio das despesas administrativas do consórcio. Além disso, tem dotação prevista para 2024 de aproximadamente R$ 5 milhões em serviços, que serão contratados conforme um plano de trabalho anual elaborado pela Secretaria de Saúde.

A procuradora legislativa da Câmara, Patrícia Midori Kimura, questionou, na reunião, sobre a especificação das despesas com o consórcio nas peças orçamentárias. A secretária de Finanças, Telma Trimer, explicou que a questão já está contemplada nas peças, na ação para apoio a serviços de saúde e que não se está criando uma ação nova. Ela se comprometeu a retificar a redação desse tópico no projeto, que será encaminhado para a Câmara através de mensagem modificativa.

Especialidades – A coordenadora da Atenção Secundária da Secretaria de Saúde, Rafaela Mossarelli, explicou que o município vinha se empenhando em processos de contratação de prestadores de serviço e na realização de concursos públicos, mas muitos foram declarados desertos e não foi suprida a necessidade da rede. Ela disse que o programa Mais Médicos, do governo federal, auxiliou na demanda da Atenção Básica, mas ainda há déficit de serviços nas áreas de especialidades.

Diante desse cenário da falta de profissionais e do insucesso com as outras estratégias para captação de médicos, a secretaria conheceu a prestação de serviços em outros municípios através do consórcio, que consegue flexibilizar as contratações conforme a demanda. “O Cismetro vem como um arcabouço de segurança para manter os serviços para que a população não fique sem atendimento”, afirmou.

Ela garantiu ainda que a gestão é toda do município e não do consórcio, que apenas fornece os prestadores de serviços. “Não se trata de terceirização”, disse o superintendente do consórcio. “O Cismetro é uma ferramenta auxiliar do município para suprir o fluxo. Dá agilidade ao município, com um custo reduzido para resolver essas demandas”.

Durante a reunião, o vereador André Bandeira criticou o envio do projeto na semana em que se inicia o recesso parlamentar. Lamentou ainda que teve acesso aos anexos do projeto somente nesta quarta-feira (13) e que ainda não havia recebido o plano de trabalho. Os representantes do Poder Executivo se comprometeram a encaminhar a documentação que falta para agilizar a elaboração dos pareceres pelas comissões.

Quanto às questões de fiscalização, também abordada pelo vereador, o superintendente do Cismetro explicou que o órgão passa por análise do Tribunal de Contas e que fornece estrutura e suporte aos municípios para que exerçam a fiscalização dos serviços prestados.

A partir dos esclarecimentos e documentos solicitados na reunião, a expectativa é que a mensagem modificativa dê entrada na Câmara nesta quinta-feira (14), na última reunião ordinária do ano, para que as comissões emitam parecer conjunto. O projeto deverá ser votado em dois turnos em reuniões extraordinárias que deverão ser convocadas para sexta-feira (15).