As contas da Prefeitura em 2017 —primeiro ano do atual mandato de Barjas Negri (PSDB) como chefe do Executivo— foram aprovadas por 19 votos a 2, seguindo o recomendado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara no projeto de decreto legislativo 20/2020, discutido durante a 23ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (9).

O colegiado, formado pelo presidente André Bandeira (PSDB), pelo relator Isac Souza (PTB) e pelo membro Paulo Campos (PODE), baseou a decisão que orientou os demais vereadores no parecer favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, já que é de competência do Legislativo, tomando como base a manifestação prévia do órgão de controle, aprovar ou rejeitar as contas da Prefeitura, em conformidade com as prerrogativas expressas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara.

O relatório elaborado pelo TCE-SP foi protocolado na Câmara em 4 de dezembro do ano passado, ficou 60 dias à disposição do contribuinte para exame e apreciação, conforme determina a Constituição Federal, e motivou audiência pública, no último dia 17, em que à gestão Barjas Negri foi garantido espaço para o detalhando dos números, o que foi feito por seu secretário de Finanças, José Admir Moraes Leite.

"O parecer prévio do Tribunal de Contas foi avaliado com muita cautela pela Comissão de Finanças e Orçamento, levando-se em consideração a conjuntura econômico-social do município, os aspectos financeiros e de execução orçamentária de 2017 e o comparativo com os exercícios anteriores e posteriores", diz a comissão, no texto do projeto de decreto legislativo aprovado.

O colegiado repercute a análise contida no relatório sobre a execução orçamentária de 2017 ter registrado déficit de 3,26%. "A Corte de Contas apurou que o déficit no resultado da execução orçamentária, de R$ 38.972.445,71, não estava totalmente amparado pelo superávit financeiro do ano anterior, cujo valor correspondeu a R$ 33.448.876,57, o qual foi obtido das contas do exercício de 2016."

"O TCE-SP", continua a comissão, "entendeu que no âmbito contábil não se apresentou uma situação irremediável de desequilíbrio. Embora tenha ocorrido déficit orçamentário, com a reversão do resultado financeiro positivo advindo do exercício anterior, o financeiro negativo apurado de R$ 5.523.569,14 não foi de gravidade suficiente para comprometer o exercício futuro, de acordo com pacífica jurisprudência da Corte de Contas, pois representou apenas alguns dias de arrecadação."

A avaliação foi corroborada pelo vereador Pedro Kawai (PSDB). Ao discutir o projeto durante a reunião extraordinária, ele ressaltou que o próprio relatório do TCE-SP dá parecer favorável às contas, "entendendo que a situação financeira não demonstra grande descontrole pois o déficit financeiro apontado representa menos de dois dias do total da arrecadação". "Com relação às contas de 2017, é importante lembrar que a receita foi mais de 3,26% a menos do que estava previsto no orçamento, que teve de ser refeito", analisou o parlamentar.

Os dois vereadores que votaram contra a aprovação das contas do município em 2017 também discutiram o projeto de decreto legislativo de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. 

Laércio Trevisan Jr. (PL) chamou a atenção para o déficit de execução orçamentária de R$ 38,9 milhões e o apontamento do TCE-SP sobre "ausência da comprovação do parcelamento do INSS, no valor de R$ 40 milhões". "É grave, porque está falando que não há comprovação do pagamento. E veio para esta Casa, recentemente, projeto para aumentar a alíquota dos servidores públicos e aqui nos deparamos com esse valor do TCE que ninguém tem ciência de como se encontra esse apontamento."

Adriana Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PSL), apontou a "série de recomendações do Tribunal em praticamente todas as áreas de gestão do município", lamentou o fato de o índice de planejamento atribuído à Prefeitura tenha recebido a "nota mais baixa" das avaliações possíveis e endossou as críticas à falta de comprovação na aplicação de recursos.

"Tem um contrato para a construção da creche São Vicente de Paula em que foram emitidas notas fiscais sem detalhamento nenhum dos serviços feitos, sem se constatar o que foi feito ou não, e depois a empresa simplesmente abandonou a obra, sem sabermos se foi concluída ou não. Estamos aprovando contas com uma série de 'senões', mostrando que há problemas graves de gestão no município", afirmou.

No relatório em que dá parecer favorável às contas do município em 2017, o TCE-SP recomenda à administração local fazer ajustes de modo a melhorar o desempenho relacionado aos índices de efetividade, em especial o fiscal, de educação, de saúde, de cidade, de gestão ambiental e de tecnologia da informação; adotar medidas para sanear os apontamentos feitos por ocasião da fiscalização ordenada em merenda escolar e frota municipal; promover adequações no quadro de pessoal; e observar a fidedignidade das informações enviadas ao sistema Audesp.

Líder do governo Barjas Negri na Câmara, José Aparecido Longatto (PSDB) rebateu as afirmações de Trevisan e Coronel Adriana sobre incorreções na comprovação de gastos. "A nota fiscal, obrigatoriamente, tem que trazer no seu corpo detalhes. Se o Tribunal de Contas exarou parecer favorável, significa que as contas estão em ordem. Sempre tem apontamentos de pequenas falhas, mas não significa que houve falta de planejamento ou de aprimoramento na administração."