Vereador reitera ao Executivo necessidade de reformulação do Estatuto da GCM

Autor do requerimento 103/2026, aprovado nesta segunda-feira (23) durante a 5ª Reunião Ordinária do ano, o vereador Marco Bicheiro (PSDB) solicita ao Executivo a elaboração de estudo de viabilidade para a reformulação do Estatuto da Guarda Civil Metropolitana. "Reformular é uma medida essencial para modernizar a segurança pública, valorizar os servidores e atender melhor a população", defende o parlamentar.

"A reformulação atualiza o papel da GCM conforme a Constituição Federal e decisões recentes do STF, que a reconhecem como força de segurança pública; permite atuação mais clara e eficaz na prevenção da violência, proteção de bens, serviços e espaços públicos; e dá respaldo legal para ações integradas com Polícia Militar, Polícia Civil e demais órgãos", sintetiza o vereador.

O autor do requerimento pergunta ao Executivo se o Estatuto da GCM está em conformidade com a lei federal 13.022/2014, se a administração reconhece a necessidade de revisão ou reformulação do estatuto atualmente vigente e quais dispositivos dele são considerados "defasados ou insuficientes frente às atribuições atuais da GCM".

Marco Bicheiro quer saber se há estudo técnico ou jurídico em andamento para a atualização do estatuto, se há previsão de criação de comissão ou grupo de trabalho para discutir a reformulação, se os guardas e suas entidades representativas participarão do processo de revisão, se há previsão de audiência pública para debater as alterações estatutárias com a sociedade, se o o atual plano de carreira da GCM encontra-se adequado e funcional e se o Executivo pretende revisá-lo de forma integrada à reformulação do estatuto.

"O plano vigente contempla de maneira clara e justa: promoções e progressões, critérios objetivos de mérito e antiguidade, capacitação e formação continuada e incentivos à qualificação profissional? Há estudos para implementação de um plano de carreira mais atrativo, visando retenção de talentos e valorização dos servidores? Existe impacto financeiro estimado para eventual atualização do plano de carreira? Há previsão orçamentária para essa reformulação?" são perguntas feitas pelo vereador no requerimento.

O parlamentar indaga, ainda, se o Executivo possui estudo técnico ou relatório que demonstre a necessidade de reforço do efetivo da corporação, se há previsão para a realização de concurso público para a GCM, se essa eventual seleção estaria condicionada à reformulação do estatuto e do plano de carreira e se há previsão de impacto orçamentário e financeiro para a realização de um novo concurso.