Vereador questiona Legislativo sobre aplicação de lei federal do descongelamento

O vereador André Bandeira (PSDB), por meio do requerimento 94/2026, solicita informações e providências da presidência da Câmara iracicaba quanto às medidas legislativas e institucionais adotadas para garantir a efetiva aplicação da Lei Complementar Federal 226/26, que restabeleceu a contagem do tempo de serviço para fins de adicionais por tempo de serviço e licenças-prêmio, anteriormente suspensos pela Lei Complementar 173/202 devido aos efeitos da pandemia na economia do país.

De acordo com o documento, "o congelamento compreendeu o intervalo de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, totalizando 583 dias de tempo de serviço não computados na vida funcional dos servidores e a aplicação da referida norma federal configura ato vinculado e de cumprimento obrigatório, não dependendo de discricionariedade do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo exercer o devido controle e fiscalização quanto à sua implementação".

André Bandeira afirma ainda que "diversos municípios já procederam ao reconhecimento administrativo do período congelado, com o devido lançamento nos assentamentos funcionais, transparência dos valores e regularização dos reflexos previdenciários e que a eventual omissão do Poder Legislativo no acompanhamento e cobrança institucional da aplicação da Lei Complementar Federal 226/2026 compromete sua função constitucional de fiscalização e defesa do interesse público".

Diante disso, o vereador afirma ser "necessário que a presidência da Câmara de Piracicaba preste esclarecimentos formais acerca das medidas adotadas para acompanhar, cobrar e assegurar a efetiva implementação da referida norma no âmbito municipal, em respeito aos princípios da legalidade, transparência e defesa do interesse público".

André Bandeira questiona quais providências a presidência da Câmara adotou para cobrar do Poder Executivo a definição da data de início da incidência dos novos valores na folha de pagamento e solicita a apresentação de cronograma detalhado de ressarcimento dos valores retroativos referentes ao período de congelamento.

Em relação aos reflexos previdenciários junto ao Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba), o vereador indaga sobre  medidas legislativas ou institucionais que foram adotadas pela presidência da Câmara para acompanhar e fiscalizar as providências do Executivo quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores descongelados, bem como eventual plano de aporte ao Ipasp, visando resguardar o equilíbrio atuarial

O parlamentar quer saber também se a presidência da Câmara cobrou formalmente do Poder Executivo a elaboração de listagem completa dos servidores impactados pela LC 226/2026, incluindo servidores ativos, aposentados, pensionistas e exonerados e em caso afirmativo, solicita informar as providências adotadas e o estágio atual dessa cobrança.

Outro questionamento diz respeito às possíveis ações que foram adotadas pela presidência da Câmara para exigir do Executivo a criação de seção específica no site oficial do Município, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que permita aos servidores e ex-servidores a consulta individualizada de seus direitos, valores e recolhimentos previdenciários, mediante acesso protegido.

André Bandeira questiona ainda se: a presidência da Câmara orientou ou cobrou do Poder Executivo a definição de canais oficiais de comunicação para dar ciência aos ex-servidores (exonerados) acerca de seus créditos e do cronograma de pagamento; realizou ou solicitou levantamento e análise da arrecadação total do Município, discriminada por exercício, no período de 2019 a 2025, com a finalidade de subsidiar a fiscalização da aplicação da Lei Descongelamento; e se foram solicitadas ou analisadas, no âmbito do Legislativo, as informações relativas à RLC (Receita Corrente Líquida) e ao crescimento percentual da arrecadação ano a ano, de 2019 a 2025, para fins de acompanhamento da capacidade financeira do Município.

O vereador também quer saber: se a presidência da Câmara tem conhecimento, por meio de informações oficiais ou análises internas, de eventual frustração de receita nos exercícios de 2019 a 2025, e, em caso afirmativo, quais exercícios e rubricas foram objeto de acompanhamento legislativo; quais ações de fiscalização foram adotadas pela presidência da Câmara quanto ao percentual da despesa total com pessoal em relação à RCL, nos exercícios de 2020 a 2025, especialmente em razão dos impactos da aplicação da Lei Complementar Federal 226/2026; se o Município ultrapassou o limite prudencial (51,3%) ou o limite máximo (54%) da despesa com pessoal nos exercícios de 2020 a 2025, e, em caso afirmativo, quais providências legislativas foram adotadas; qual é o entendimento institucional da presidência da Câmara quanto à situação atual do município em relação aos limites da lei federal, considerando os dados mais recentes disponíveis.

Em relação a LOA (Lei Orçamentária Anual), o vereador quer saber se a presidência da Câmara fiscalizou a lei vigente e previu dotação específica para vantagens por tempo de serviço, progressões, quinquênios, sexta-parte ou equivalentes, conforme direitos restabelecidos pela legislação federal. Sobre o impacto orçamentário-financeiro, questiona se em caso de inexistência de previsão orçamentária, a presidência da Câmara cobrou esclarecimentos do Executivo quanto à ausência de estimativa.

Sobre o reconhecimento do período congelado, André indaga se a presidência da Câmara possui manifestação formal do Poder Executivo quanto ao reconhecimento do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para fins de contagem de tempo de serviço, e, em caso negativo, quais providências foram adotadas pelo Legislativo; caso o pagamento dos valores retroativos não esteja sendo realizado, se a presidência da Câmara obteve esclarecimento formal do Executivo quanto a eventual negativa, informando se decorre de decisão administrativa ou de alegado impedimento legal.