As iniciativas adotadas para a implementação da lei municipal 10.189/2024, que instituiu o Programa "Cuidando de Quem Cuida", e as medidas de divulgação e orientação às mães e familiares atípicos no município são temas do requerimento 677/2025, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), aprovado na noite desta segunda-feira (30).

Na propositura, o parlamentar destaca que o Programa "Cuidando de Quem Cuida" surgiu com o objetivo de oferecer orientação, apoio e acompanhamento psicossocial prioritário às mães e familiares atípicos, ou seja, aqueles responsáveis pelo cuidado direto de filhos com deficiência, síndromes, doenças raras e transtornos como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Down, o TDAH, entre outros.

Por meio do requerimento, André Bandeira busca saber quais ações e iniciativas foram adotadas pelo Executivo para a efetiva implementação do Programa, bem como quais órgãos, setores ou secretarias são responsáveis pela execução das ações legalmente previstas.

Ele ainda questiona quais estratégias de divulgação e comunicação foram realizadas ou estão previstas para informar as mães, pais e cuidadores atípicos sobre o programa e os direitos assegurados pela lei.

No texto do requerimento, aprovado durante a 38ª Reunião Ordinária, o parlamentar salienta que a legislação "nasceu da necessidade urgente de olhar para um público que historicamente sofre com o abandono, a sobrecarga e o isolamento social", e frisa que as mães e familiares atípicos, "além de enfrentar diariamente os desafios de seus filhos, convivem com a falta de uma rede de apoio e com um sistema que muitas vezes invisibiliza suas dores e suas lutas".

Ele ainda pontua que a aprovação desta lei "representou um avanço social e institucional inédito no município", e a considera "um marco na defesa dos direitos dessas famílias, que busca não apenas acolhê-las psicossocialmente, mas também promover ações de saúde mental, formação, reinserção no mercado de trabalho e articulação entre os serviços públicos das áreas da saúde, educação e assistência social".

O texto segue agora para ser analisado e respondido pelo Executivo.