Na 38ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, realizada na noite desta segunda-feira (30), os vereadores aprovaram, em regime de urgência, o requerimento 684/2025, do vereador André Bandeira (PSDB). O documento solicita ao Executivo informações detalhadas sobre as áreas institucionais do município, com o objetivo de promover maior transparência na gestão do patrimônio público. 

O parlamentar argumenta que as áreas institucionais são bens de interesse coletivo e que sua administração deve obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público. Segundo André Bandeira, o controle atualizado sobre esses espaços é fundamental para garantir o uso adequado, prevenir irregularidades e orientar políticas públicas voltadas à ocupação e aproveitamento do território municipal. 

Entre os pontos questionados, o vereador solicita que o Executivo informe a quantidade de áreas institucionais desocupadas e ocupadas, bem como a localização exata e a metragem de cada uma delas. O requerimento também busca esclarecer quantas dessas áreas estão cedidas por meio de instrumentos legais, como cessão, comodato ou permissão, e quantas estariam ocupadas sem formalização jurídica.

Além disso, o vereador solicita o envio da relação completa dos imóveis públicos cedidos atualmente, incluindo informações sobre a entidade ocupante, a finalidade da cessão, o tipo de instrumento jurídico utilizado, o prazo de vigência e cópia dos respectivos documentos.

Outro aspecto abordado é se o município possui algum plano estratégico ou política pública voltada à gestão e ao aproveitamento das áreas desocupadas. Caso haja, o vereador requer o encaminhamento de cópia ou resumo do referido plano.